ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº. 1.232, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargo de Funções Gratificadas de Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal e Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos:
Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal –no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, coordenação, Administração e Fazenda – SEMPLACAF
Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo – no âmbito da estrutura da Secretaria Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
Art. 2º As funções gratificadas criadas por esta Lei destinam-se a servidores efetivos do quadro municipal, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, e serão exercidas em regime de dedicação compatível com as atribuições da função, nos termos do inciso V, art 37 da CF.
Art. 3ºO valor e as atribuições dos cargos serão o estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, observados os limites do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º A criação do cargo previsto nesta Lei observará os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere aos arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, ficando sua implementação condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à estrita observância das normas de responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSE DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO I
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Denominação do Cargo |
Quantitativo |
Escolaridade Exigida |
Valor Mensal (R$) |
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Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal |
01 |
Ensino médio |
R$ 4.000,00 |
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Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo |
01 |
Ensino Superior em Engenharia Civil, com registro no CREA |
R$ 3.500,00 |
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ATRIBUIÇÕES |
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Diretor Geral de Gestão de Frota Municipal |
Síntese das atribuições: Coordenar, supervisionar e controlar o uso, a manutenção e o abastecimento da frota de veículos e máquinas pertencentes à Administração Municipal. |
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Atribuições específicas: |
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I – Planejar e organizar a utilização da frota de veículos e máquinas, estabelecendo critérios de uso, escalas e prioridades; |
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II – Acompanhar o consumo de combustível, lubrificantes e peças, propondo medidas de racionalização e economia; |
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III – Supervisionar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, controlando prazos e custos; |
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IV – Manter atualizado o cadastro de veículos, com controle de quilometragem, documentação, licenciamento e seguros; |
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V – Controlar a guarda, conservação e higienização dos veículos; |
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VI – Elaborar relatórios mensais de utilização, manutenção e custos operacionais da frota; |
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VII – Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito e de utilização dos veículos oficiais; |
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VIII – Propor substituição ou renovação da frota, de acordo com a vida útil e o custo-benefício; |
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IX – Supervisionar motoristas e operadores, zelando pela segurança, disciplina e uso responsável dos veículos públicos; |
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X – Executar outras atividades correlatas determinadas pela autoridade superior. |
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Diretor Geral de Engenharia e Urbanismo |
Síntese das atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar projetos, obras e serviços de engenharia e urbanismo no âmbito da Administração Municipal, garantindo qualidade técnica e conformidade com as normas legais e urbanísticas. |
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Atribuições específicas: |
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I – Elaborar, analisar e aprovar projetos de engenharia civil, arquitetura e urbanismo de interesse do Município; |
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II – Fiscalizar e acompanhar a execução de obras públicas e serviços de infraestrutura urbana; |
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III – Emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre obras, edificações e projetos; |
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IV – Assessorar o Prefeito e as Secretarias na formulação de políticas de desenvolvimento urbano e infraestrutura; |
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V – Promover levantamentos topográficos e estudos de viabilidade técnica de obras públicas; |
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VI – Acompanhar licitações, medições e contratos de obras e serviços de engenharia; |
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VII – Fiscalizar obras particulares quanto ao cumprimento do código de obras, normas ambientais e urbanísticas; |
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VIII – Coordenar o planejamento urbano, o ordenamento territorial e o controle do uso e ocupação do solo; |
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IX – Gerir o setor técnico de engenharia da Prefeitura, supervisionando engenheiros, técnicos e fiscais; |
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X – Cumprir e fazer cumprir normas técnicas, legislação aplicável e determinações superiores. |
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Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:92FF343E