ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 1876-14
LEI MUNICIPAL Nº 1876/2.014. 19 de agosto de 2.014.
“RESTABELECE OS PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1540 DE 13 ABRIL DE 2.010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
LEI:
Art.1º - Fica restabelecido os prazos disposto na Lei Municipal nº 1540 de 13 abril de 2.010.
Art.2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 19 de agosto de 2.014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:93042B17