ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294, DE 05 DE JULHO DE 2022.

.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.1033 – CV. AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA - PAB.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).

FICHA______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Convênio junto ao Governo Estadual, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretária de Saúde e Extrato de transferência de recurso em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

 Monte negro- RO, 05 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9308C043