ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE N° 033/25

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

Processo n º: 160/2025

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMEC

 

Dispensa de Licitação Inexigibilidade n º: 033/2025

 

Objeto: Despesas referentes ao pagamento de taxas de REGISTROS da Ata do Conselho Escolar para troca de presidente das Escolar Municipais rurais e urbanas, a solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal diretamente para as contas das escolas.

 

Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso I da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Contratadas:

Oficio de Registro de Imóveis e Anexos TD e CPJ e TPT

CNPJ nº 02.478.292/0001-06

 

Valor: R$ 1.853,78 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos)

 

Orçamento:

 

Unidade Orçamentária: 0400 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Ficha Orçamentária: 170

Reserva Orçamentária: R$ 3.000,00 (três mil)

 

Total Reservado: R$ 3.000,00 (três mil)

 

Total Adjudicado: R$ 1.853,78 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos)

 

Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

 

Cabixi – RO, 26 de fevereiro de 2025.

 

Aprovado e Autorizado por:

 

( Documento Assinado Eletronicamente)

SILVANO ASCARI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Código Identificador:9319DFFA