ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1726 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.726/2022
Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais)
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Suplementação |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.32.00.00 |
10000000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
67.000,00 |
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02.006.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
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02.006.12.361.0004.2.030. |
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MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25% |
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3.3.90.39.00.00 |
10010046 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
160.000,00 |
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02.008.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
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02.008.26.122.0006.2.039. |
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MANUTENCAO DA SEMOSP |
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3.3.90.14.00.00 |
10000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
170.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
10000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
189.000,00 |
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Total Suplementação: |
586.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
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Receita |
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1.7.1.1.51.11.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal |
586.000,00 |
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Total da Receita: |
586.000,00 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 30 de setembro de 2022.
Projeto de Lei nº 138/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
ARMANDO BERNARDO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:931F0C05