ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2238/GP/2016 . EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

GABINETE DO PREFEITO

  

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal De Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.

LEI:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00(Quatro mil reais), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Agencia Reguladora de Pimenta Bueno, conforme seguem discriminada abaixo:

 

14.001

AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO ARPB

14.001.17.122.2113.2189

Manter as Atividades da Agência reguladora

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física

R$

4.000,00

10.000-Recursos Livre

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

4.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:

 

14.001

AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO ARPB

14.001.17.122.2113.2189

Manter as Atividades da Agência reguladora

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

10.000-Recursos Livre

TOTAL A ANULAR

R$

4.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de Novembro de 2016.

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:932114CC