ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Fica o Poder Executivo autorizado a doar terreno público à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON
José Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte
Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno público com área de 450 m², localizado na Quadra 02, na cidade de Nova União, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON.
§ 1º A doação de que trata este artigo será feita sob o encargo de início da construção do prédio da sede local da Agência no prazo de 06 (seis) meses, caso não ocorra o cumprimento desta obrigação o bem reverterá ao patrimônio municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Nova União
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:932CDA08