ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2024 30 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PORSUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI ORDINÁRIA N° 1.549/2024

30 DE JANEIRO DE 2024

 

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar porSuperávit Financeiro, na importânciaR$ 40.172,54 (quarenta mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o art. 43º da Lei nº4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:

 

02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 746

Fonte de Recurso: 2.571

Valor: R$ 9.058,46

 

02.04.00 Secretaria Municipal de Educação

12.361.0007.2046 Assegurar Transporte Escolar Para Todos

3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Ficha: 747

Fonte de Recurso: 2.501

Valor: R$ 31.114,08

 

Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.

§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.

Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais

 

PA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR SUPLEMENTAR

0007.2046

3.3.90.93

02.571

R$9.058,46

0007.2046

3.3.90.93

02.501

R$ 31.114,08

 

Memória de Cálculo de Superávit Financeiro

 

FONTE DE RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023

RESTOS APAGAR 2023

SUPERÁVIT FINANCEIRO

02.571

R$ 364.057,86

R$ 354.999,40

R$ 9.058,46

02.501

R$ 31.114,08

R$: 0,00

R$: 31.114,08

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 30 de janeiro de 2024.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:932CE856