ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/21, 22 DE DEZEMBRO DE 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 314.880,00 (trezentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta reais) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2410-ASSISTENCIA DO CRAS/PAIF
TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR
ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2410 4.4.90 68.880,00
Fonte: 3.017. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Destinados a Fundos
Projeto/Atividade: 2412-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS
ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2412 4.4.90 246.000,00
Fonte: 3.017. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Destinados a Fundos
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 314.880,00
Parágrafo Único -O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO 314.880,00
Fontes de Recursos
3.017. - Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Recursos Destinados aFundos 314.880,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo 1-21574/2021 - Memorando 48 de 10/12/2021 (ID 660686), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 22 de dezembro de 2021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,CARLA GONÇALVES REZENDE,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO.PROJETO DE LEI 3235/21,DESPACHO 235 DE 22/12/2021 (ID 680764).
Publicado por:
Ubethania de Melo Santos
Código Identificador:93524B31