ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACOAL Nº 1/2024,

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE

CACOAL, ESTADO DE RONDÔNICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 29 da

Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário

da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente Lei Orgânica

Municipal,

 

PREÂMBULO

 

Os Senhores Vereadores, Membros do Poder Legislativo Municipal, representado pela

Câmara Vereadores do Município de Cacoal, Estado de Rondônia, representantes do povo, reunidos

em Sessões Ordinárias, no uso das suas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela

Constituição do Estado de Rondônia, através da sua capacidade e autonomia de auto-organizar-se

politicamente, por meio de leis próprias, de autogovernar-se sobre assuntos de interesse local e de

auto-administrar-se, gerindo seus próprios negócios e dispondo livremente sobre eles, respeitados o

sistema constitucional das competências e as restrições que a mesma Constituição lhe impõe,

invocando a proteção Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.

 

TÍTULO I

 

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Município de Cacoal, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à República

Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo

local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de

uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da

pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercer

o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus

representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da

Constituição Federal.

Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de

distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem- estar de

todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

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Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções

públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao

Estado.

Parágrafo Único. A defesa dos interesses do Município deverá ficar assegurada se houver

associação ou convênio com outros Municípios ou entidades municipalistas.

Art. 4º São símbolos do Município de Cacoal a bandeira, o brasão e o hino criados por lei.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º O Município de Cacoal, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito

público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela

presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Cacoal.

§ 2º A criação, a organização e a supressão de direitos dependem de Lei Municipal, observada a

legislação estadual.

§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Cacoal só poderá ser feita, na forma de autorizada

pela legislação estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente

urbano e rural, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante

plebiscito.

Art. 6º É vedado ao Município:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou

manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma

da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar dar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO III

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 7º São bens do Município de Cacoal:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído;

II - as terras sob seu domínio.

Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou

gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de

seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.

Art. 8º Compete ao Município:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo

da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

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IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar diretamente, ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos

de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial bem como

regulamentar o serviço de veículo de aluguel, por Lei Municipal;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

infantil e de ensino fundamental;

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento

à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle

do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação

fiscalizadora Federal e Estadual;

X - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano e rural, com o objetivo de ordenar as

funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.

XI - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento de

expansão urbana, e da ordenação da zona rural;

XII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova

o seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de

parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressiva no

tempo e de desapropriação, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;

XIII - constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,

conforme dispuser a lei;

XIV - planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública;

XV - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública

municipal direta e indireta, respeitadas as normas gerais da legislação federal.

Art. 9º É de competência do Município, em comum com a União e o Estado:

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas esferas de

governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;

III - proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os

monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão de destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor

histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à

inovação;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, as nascentes e os cursos d'água;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar, bem como as feiras

livres, matadouros, frigoríficos e abatedouros;

 

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IX - promover programas de construção de moradia e melhoria da condição habitacional e

saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza dos fatores de marginalização, promovendo a integração social

dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de

recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Parágrafo Único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do

desenvolvimento do bem-estar em sua área territorial, será feita em conformidade com a lei

complementar federal que estabelece essas normas.

 

TÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Do Número de Vereadores

 

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo,

eleitos em pleito direto, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

§ 1º A Câmara Municipal é composta de 15 (quinze) Vereadores.

§ 2º O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de parlamentares, por meio de

emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do Município, coincide

com o termo final das convenções partidárias.

§ 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse nos termos do Art. 20, § 3º, desta Lei

Orgânica, o Vereador, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo,

este será declarado vago.

§ 4º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar- se com os impedimentos legais e,

na mesma ocasião e ao término de cada Sessão Legislativa, deverão entregar a declaração de seus

bens e rendas.

 

Seção II

 

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o especificado

nos art’s. 12 e 26 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Município,

especialmente sobre:

I - sistema tributário municipal, a arrecadação e distribuição de suas rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

 

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III - fixação em modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;

V - bens de domínio do Município;

VI - transferência temporária da sede do governo municipal;

VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;

VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

X - a normatização da iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da

cidade, de vilas, ou bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;

XI - criação, organização e supressão de distritos;

XII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública;

XIII - criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedade de

economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;

XIV - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, em cada

legislatura, para a subsequente, respeitado o que dispõe a Constituição Federal e a legislação;

XV - fixação das tarifas dos transportes coletivos urbanos e rurais, dentro do Município.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XV deste artigo, a cobrança das tarifas dos

transportes coletivos na área rural deve ser conforme o percurso efetivamente percorrido pelo

passageiro.

Art. 12. É de competência exclusiva da Câmara municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de

cargos, empregos e funções de seus serviços de fixação da respectiva remuneração, observados os

parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência exceder

a quinze dias;

IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os

limites da delegação legislativa;

V - mudar temporariamente sua sede;

VI - fixar a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, respeitado o

que dispõe a Constituição Federal e a legislação;

VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a

execução do plano de governo;

VIII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentada à Câmara Municipal até o

dia 31 de março de cada ano;

IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração

direta;

X - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder

 

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Executivo;

XI - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo

contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime de

responsabilidade que tomar conhecimento;

XII - aprovar, previamente, por voto secreto, após a argüição pública, a escolha de titulares de

cargos que a lei determinar.

Art. 13. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários

Municipais e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo Municipal

para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas

Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor

assunto de relevância de sua Secretaria.

§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos

Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em

crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a

prestação de informações falsas.

§ 3º Em caso de ausência de comparecimento à convocação de que trata o caput deste artigo,

aplicar-se-á o disposto no Art. 51 desta Lei Orgânica.

 

Seção III

Dos Vereadores

 

Subseção I

Do Subsídio dos Vereadores

 

Art. 14. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara

Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e parâmetros

estabelecidos no art. 29, VI e VII, combinado com o art. 29-A, §1º respectivamente da Constituição

Federal.

§ 1º É expressamente vedado qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação

para sessão extraordinária.

§ 2º São direitos dos Vereadores, além do subsídio fixado na forma desta Lei Orgânica Municipal e da

Constituição Federal:

I - Décimo terceiro salário com base no valor da remuneração integral, fixada a título de subsídio;

a) o décimo terceiro salário será garantido aos Vereadores, a título de gratificação natalina, que

corresponderá ao valor mensal do subsídio recebido pelo Vereador.

II - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor fixado a título de

subsídio;

a) O gozo de férias remuneradas de que o Vereador terá direito será acrescido de um terço após

cada período de doze meses de exercício, usufruído preferencialmente durante o período do

recesso Parlamentar.

 

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Subseção II Da

Licença

 

Art. 15. Não perderá o mandato o Vereador:

I - licenciado por motivo de doença;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, desde

que autorizado pela Câmara Municipal;

III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que o afastamento não

ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do

mandato antes do término da licença;

IV - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo

ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 3º Licenciado nos casos de doença e nos casos previstos nos incisos II e V deste artigo, o Vereador

fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.

§ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o valor do

auxílio será deduzido do valor do subsídio.

§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até 8 (oito) dias consecutivos

para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante requerimento do

parlamentar.

§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o(a) parlamentar poderá solicitar a licença a partir:

I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;

II - da data do nascimento da criança;

III - da formalização da adoção da criança.

§ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será convocado

no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à Vereadora

licenciada e ao Vereador licenciado.

§ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber os subsídios

mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado temporariamente de

suas funções por ordem judicial, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo na hipótese de

decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento dos subsídios.

§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será convocado se a prisão ou

afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.

§ 10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do término da licença

concedida.

§ 11 Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no

cargo de Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja na condição de

titular.

§ 12 A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo por Resolução.

 

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Subseção III

Impedimentos e Sanções

 

Art. 16. Os Vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu

mandato na circunscrição do Município.

Art. 17. Os Vereadores e Vereadoras não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando

o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis

“ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de

contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I,

“a”.

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”.

d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II, d, deste artigo, considerando-se

automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Senador, Deputado Federal e

Deputado Estadual, desde que não seja na condição de titular.

Art. 18. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões

ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que não residir no Município;

VIII - que deixar de tomar posse, no prazo fixado no artigo 10, § 3º desta Lei Orgânica.

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o

decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no

exercício do cargo, de vantagens indevidas.

§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara nos termos

do Decreto-Lei 201/1967, ou outra lei federal que venha a lhe substituir.

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de

 

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ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na

Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato,

nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º

e 3º.

 

Subseção IV

Dos Suplentes

 

Art. 19. O Suplente será convocado, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no Art.

15 desta Lei Orgânica ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 1º O suplente, quando convocado, deverá tomar posse no prazo previsto no Regimento Interno da

Câmara Municipal.

§ 2º O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos,

prerrogativas, deveres e impedimentos do titular, salvo as exceções previstas no Regimento Interno

da Câmara Municipal.

§ 3º Enquanto a vaga de suplente não for preenchida ou se não existir suplente, calcular-se-á o

quórum em função dos Vereadores remanescentes.

 

Seção IV

 

Da Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária

 

Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de

fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente,

quando recair em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes

orçamentárias, nem será iniciado o recesso sem aprovação da lei de orçamento anual e do plano

plurianual.

§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instação legislativa em 1º de janeiro do

ano subsequente às eleições, às 9h (nove horas), para a posse de seus membros, do Prefeito e do

Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.

§ 4º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:

I - pelo Presidente para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como no caso de

intervenção;

II - pelo Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e

pelo Prefeito, em todas as hipóteses em caso de urgência e interesse público relevante.

§ 5º No caso de convocação extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores devem ser

informados nos termos do Regimento Interno da Câmara.

§ 6º No caso de convocação extraordinária, além do previsto no parágrafo anterior, também deve-se

 

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observar a publicação de acordo com as formalidades legais estabelecidas para o processo

legislativo.

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria

para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

§ 8º O Regimento Interno disporá sobre a possibilidade de realização de sessão extraordinária em

ambiente virtual.

§ 9º Fica a critério do Presidente da Câmara definir a data e horário para realização da sessão de

que trata este artigo, mediante concordância de 2/3 dos membros da Câmara.

Art. 21. Salvo disposições em contrário desta lei, as deliberações da Câmara municipal são

tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Seção V

Da Mesa e das Comissões

 

Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um

Primeiro e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a

reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 1º A regra prevista no caput deste artigo aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa, não

impedindo que membro da Mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo

distinto.

§ 2º As competências, as atribuições dos membros da Mesa, a forma de substituição, a eleição para a

sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 3º O Presidente representa o Poder Legislativo.

Art. 23. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com

as atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato que resultar sua criação.

§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;

II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas

atribuições;

III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou

omissões das autoridades públicas municipais;

IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 2º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das

autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante

requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato

determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério

Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 24. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a

representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

 

Seção VI

 

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Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposição Geral

 

Art. 25. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções

Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade

de lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e de o Regimento Interno.

 

Subseção II

 

Da Emenda à Lei Orgânica do Município

 

Art. 26. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos

membros da Câmara e do Prefeito Municipal.

§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias,

considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo

número de ordem.

§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser

objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 4º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre as hipóteses em que a proposta de

emenda à Lei Orgânica é considerada rejeitada ou havida por prejudicada.

 

Subseção III

Das Leis

 

Art. 27. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao

Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou

 

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aumento de sua remuneração.

b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria.

c) organização administrativa, iniciativa das leis orçamentárias, serviços públicos e pessoal da

administração direta e indireta.

d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública

municipal.

§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei

subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

Art. 28. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força

de lei, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será

convocada extraordinariamente para reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem

convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal

disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Art. 29. Não será admitido o aumento da despesa prevista:

I - nos projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º da

Constituição Federal;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, cuja iniciativa é privativa

da Mesa.

Art. 30. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 dias sobre a proposição, será esta incluída na ordem

do dia, sobrestando-se a deliberação quanto os demais assuntos, para que se ultime a votação,

excetuadas as matérias do Art. 28, do Art. 31, § 4º e do Art. 65 desta Lei Orgânica, que são

preferências na ordem numerada.

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos

projetos de código.

Art. 31. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que, aquiescendo, o

sancionará.

§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao

interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abranger a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só

podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do

dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos caso dos parágrafos 3º e 5º, o

Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-

Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

 

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§ 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 9º A manutenção do veto, não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.

§ 10 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto

aprovado.

Art. 32. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo

projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da

Câmara.

Parágrafo único. Além de outras hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, o

projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será

considerado como rejeitado.

Art. 33. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à

Câmara Municipal.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, de

matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes

orçamentárias, o orçamento anual e dívida pública.

§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu

conteúdo e os termos desse exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em

votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 34. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

 

Seção VII

 

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária

 

Art. 35. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das

entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, a

aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante

controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

§ 1º Prestará conta qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde e

gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou

que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º A mesa colocará o balancete mensal da Câmara Municipal em edital, por 60 dias, a disposição

do público.

Art. 36. O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de

Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas do Prefeito.

§ 1º As contas deverão ser apresentadas até 65 dias após o encerramento do exercício financeiro.

§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente de

finanças o fará em trinta dias.

§ 3º Apresentadas as contas, o presidente da Câmara exporá, pelo prazo de 60 dias em edital, à

disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a

legitimidade, na forma do Regimento Interno.

§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao

tribunal de contas para a emissão de parecer prévio.

 

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§ 5º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara deverá julgar as contas em 60

(sessenta) dias, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

§ 6º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito

deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da

Câmara Municipal.

Art. 37. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesa não autorizadas, ainda

que sob forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar da

autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, prestem esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente

de Finanças dará parecer conclusivo à matéria.

§ 2º Entendendo irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgar que o gasto

possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua

sustação.

Art. 38. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle

interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de

governo e dos orçamentos do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem

como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos de haveres

do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade,

ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Julgamento

das Contas da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da

lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Orçamento,

Finanças e Julgamento das Contas da Câmara Municipal.

§ 3º A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas da Câmara

Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar a autoridade

responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma

prevista no § 1º do artigo anterior.

§ 4º Entendendo O Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão

Permanente de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas da Câmara Municipal proporá à

Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente a situação.

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

 

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

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Art. 39. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara municipal, no dia 1º de

janeiro do ano subsequente ao da eleição, às 9:00 horas, prestando compromisso de manter,

defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as

leis, promover o bem geral do Município.

§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo

de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º Compete ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o rito e procedimento da

sessão de que trata este artigo.

Art. 41. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-

Prefeito.

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar,

auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º A investidura de Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções previstas no

parágrafo anterior.

Art. 42. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos respectivos

cargos, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente e o Vice- Presidente da

Câmara Municipal, e, no caso de impedimento destes, serão chamados os demais membros da

Mesa da Câmara, e, persistindo o impedimento, serão chamados, sucessivamente, os Vereadores

mais votados.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser cumprido o estabelecido no caput deste artigo, o

exercício do Poder Executivo caberá ao Secretário de Administração do Município.

Art. 43. Vagando os cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a

última vaga.

§ 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será

feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara municipal, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara municipal, ausentar-se do

Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

 

Seção II

Das atribuições do Prefeito

 

Art. 45. Compete, privativamente, ao Prefeito:

I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da distração

municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na

Constituição Federal;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a

sua fiel execução;

V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

 

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VI - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da

abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que

julgar necessárias;

VII - nomear, após a aprovação pela Câmara municipal, os servidores que a lei assim determinar;

VIII - fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas e estradas

municipais;

IX - enviar à Câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as

propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;

X - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;

XI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do Art. 28 desta Lei Orgânica;

XII - prestar as informações e apresentar os documentos solicitados pela Câmara Municipal, no

prazo de trinta dias a contar do recebimento da comunicação;

XIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Seção III

 

Da Responsabilidade Do Prefeito

 

Art. 46. Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por

infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de

Justiça do Estado.

 

Seção IV

Da Extinção Do Mandato

 

Art. 47. A extinção do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nos termos da Constituição

Federal, da legislação federal e do Decreto Lei Federal nº 201/1967, ou outro que venha a lhe

substituir.

 

Seção V

Da Cassação Do Mandato

 

Art. 48. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo regular em

que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, concluir-se pela

prática de infração político-administrativas.

Parágrafo único. As infrações político-administrativas do Prefeito bem como o rito de processo e

julgamento que deve ser adotado pela Câmara Municipal encontram previsão no Decreto Lei

Federal n. 201/1967, ou outro que venha a lhe substituir.

Seção VI

Dos Secretários Municipais

 

Art. 49. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre

 

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brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais as atribuições estabelecidas nesta Lei

Orgânica, nas leis complementares, ordinárias e:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades de administração

municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito;

II - expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V - apresentar a declaração de bens no ato da posse e saída do cargo, e terão os mesmos

impedimentos atribuídos aos Vereadores.

Art. 50. Os Secretários convocados na forma do Art. 13 desta Lei Orgânica, para prestarem,

pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, relacionados direta e indiretamente

com suas respectivas pastas, não poderão recusar a convocação.

I - no caso de não comparecimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal certificará a ausência do

Secretário na sessão para qual foi convocado, comunicando-se e solicitando do Chefe do Poder

Executivo, providências com relação ao seu comparecimento em Plenário, em nova data;

II - somente será possível a convocação de Secretário em sessão ordinária;

III - o tempo de duração do esclarecimento de que trata essa Seção, será de 10 (dez) minutos,

prorrogável por mais 10 (dez) minutos, sendo esse tempo descontado do tempo reservado à ordem

do dia;

IV - os incisos precedentes valem somente para convocação de Secretários devidamente aprovada

pelo Plenário.

Art. 51. No caso de não comparecimento do Secretário, por motivo de força maior ou licença

médica, fica a Mesa da Câmara, por decisão da maioria, encarregada de examinar a aceitação ou

não da justificativa, naquela sessão, podendo ser redesignada nova data.

§ 1º No caso de não comparecimento do Secretário, em que não for aceita a justificativa, na sessão

ordinária para qual foi convocado, permanecerá a convocação até a consolidação da

presença em Plenário.

§ 2º Não aceita a justificativa da ausência do Secretário, após devidamente comunicado Chefe do

Poder Executivo, e certificada a ausência de providências, poderá a Câmara, cumpridas as

formalidades legais para o ato, instaurar Comissão de Inquérito de acordo com as disposições

contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 3º A Câmara também poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para efetivação do ato de

convocação do Secretário Municipal.

§ 4º Deverá a Mesa da Câmara reunir-se para a aceitação da justificativa, sendo colhidos os votos

de seus membros, com publicação na sessão ordinária seguinte à deliberação.

Art. 52. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias

Municipais.

§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado

a uma Secretaria Municipal.

§ 2º A Chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terá uma estrutura de

Secretaria Municipal.

 

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Art. 53. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de

provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Cacoal, da Ordem dos Advogados do

Brasil e sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesito das provas observadas, nas

nomeações, a ordem de classificações.

Art. 54. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito, e será escolhido

entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.

 

Seção VII

Da Guarda Municipal

 

Art. 55. A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações do Município e

terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.

 

TÍTULO III

 

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

Seção I

Dos Princípios Gerais

Art. 56. O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de

serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para

conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da

lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.

§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei complementar

federal:

I - sobre conflitos de competência;

II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;

III - as normas gerais sobre:

 

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a) definição de tributo de suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e

contribuintes de impostos.

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.

 

Seção II

 

Das Limitações ao Poder de Tributar

 

Art. 57. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça;

II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida

qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,

independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver

instituído ou aumentado.

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou.

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou

aumentou, observado o disposto na alínea b.

IV - utilizar tributos com efeitos de confisco;

V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais,

ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado.

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e

beneficentes.

c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades

sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e cultura e de assistência social sem fins

lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

d) livros, jornais e periódicos.

VII - estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua

procedência ou destino.

§ 1º A vedação do Inciso VI alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculadas as

suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º As vedações do Inciso VI, alínea "a" do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda

e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas

aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e

tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos

ao bem imóvel.

 

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§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alínea "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a

renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º A lei determinará medidas para os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos e

taxas de competência do Município.

§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser conseguida através de

Lei Municipal específica.

 

Seção III

Dos Impostos do Município

Art. 58. Compete ao Município instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

ascensão física, e de direitos reais em imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos

da sua aquisição;

III - serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal,

definidos em lei complementar.

§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal,

de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto,

ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do

art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.

§ 3º O imposto previsto no Inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica

em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,

incorporação, cisão, ou extinção de bens ou direitos decorrido de fusão, incorporação ou extinção de

pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e

venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município em razão da localização do bem.

§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos

e revogados.

 

Seção IV

 

Das Receitas Tributárias e Repartidas

 

Art. 59. Pertence ao Município:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza,

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas

 

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fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade

territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, cabendo a totalidade na hipótese da

opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal;

III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de

veículos automotores licenciados no território Municipal e, em relação a veículos aquáticos e aéreos,

cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento:

a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação.

b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal distribuída

aos Estados.

§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município mencionadas no inciso IV, "a", serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações

relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada,

obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores

de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível

socioeconômico dos educandos.

§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;

II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de

aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que

dispuser lei estadual;

III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que

dispuser lei estadual;

IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.

Art. 60. O Município poderá instituir os tributos previstos nos incisos I e II do Art. 145 da Constituição

Federal, bem como de contribuição de melhoria pela valorização do imóvel, decorrente de obras

públicas.

Art. 61. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos

recursos que receberem nos termos do inciso II do caput do artigo 159 da Constituição Federal,

observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, da Constituição Federal para a parcela relativa

ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, da Constituição Federal para a

parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII da Constituição Federal.

Art. 62. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos do

Município, neles compreendidos os adicionais de acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de

condicionarem a entrega de recursos:

 

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I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.

Art. 63. O Município acompanhará o cálculo das cotas e a liberação de sua participação nas receitas

tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 64. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante

de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária

entregues.

 

CAPÍTULO II

DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Art. 65. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões, as diretrizes,

objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e outras dela

decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração

pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que o

orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária

e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 dias após o encerramento de cada de bimestre,

relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei

Orgânica serão elaborados, em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara

Municipal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades

da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Municipal;

II - o Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a

maioria do capital social com direito a voto.

§ 6º A proposta de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizados do efeito,

sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias e remissões de benefícios de natureza

financeira e tributária.

§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II deste artigo compatibilizados com o plano

plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões,

segundo critério populacional.

§ 8º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da

despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e

contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 

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§ 9º Obedecerão a disposições de Lei complementar federal específica a legislação municipal

referente a:

I - exercício financeiro;

II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias

e da lei orçamentária anual;

III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como

instituição de fundos.

§ 10 Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos Anuais serão

enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual, que abrangerá quatro exercícios, até 30 de agosto do primeiro

ano do mandato do Prefeito;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de agosto;

III - o projeto de lei do orçamento anual até 30 de outubro de cada ano.

§ 11 Os projetos de lei de que trata o presente artigo, após a aprovação pelo Poder Legislativo,

deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:

I - o projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de outubro

de cada ano;

II - os projetos de lei dos orçamentos anuais até a última sessão ordinária.

Art. 66. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta de

orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno,

respeitados os dispositivos deste artigo.

§ 1º Caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas:

I - examinar e emitir parecer sobre projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas

apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais

e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização

orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criadas

de acordo com Art. 24 desta Lei Orgânica.

§ 2º As emendas serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer

escrito.

§ 3º As emendas à proposta de orçamento anual e os projetos que a modifiquem somente

podem ser aprovados caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de

despesas, excluídas as que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus cargos.

b) serviço da dívida municipal.

c) encargos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões.

 

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b) com os dispositivos do texto da proposta ou no Projeto de Lei.

§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando

incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos

projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não emitido parecer da Comissão de

Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas.

§ 6º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto

nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda, rejeição ou não aprovação da proposta de

orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso,

mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por

cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado

que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º,

inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição Federal

vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas

individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 8º deste artigo, conforme os

critérios para a execução equitativa da programação.

§ 11 A garantia de execução de que trata o §10 deste artigo aplica-se também às programações

incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada partidária, no montante de até 1% da receita

corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 12 As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo não serão de execução

obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 13 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, os órgãos de execução

deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e

verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à

viabilização da execução dos respectivos montantes.

§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste

artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1%

(um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de

lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco

décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares

de partidos.

§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento

da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos

nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente

sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe

critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas

apresentadas, independentemente da autoria.

Art. 67. Aplica-se à legislação financeira e orçamentária em âmbito municipal o disposto no artigo 167

da Constituição Federal, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.

Art. 68. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos

 

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suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada

mês.

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser

restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas

duodecimais do exercício seguinte.

Art. 69. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites

estabelecidos em Lei complementar federal.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de

cargos ou alterações de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título,

pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e

mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de

pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas

públicas e as sociedades de economia mista que dependerão de lei especial.

 

TÍTULO IV

 

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 70. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional dos Poderes, obedecerá

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os

requisitos estabelecidos em lei;

II - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público

de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em

lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual

período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso

público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados

para assumir cargo ou emprego na carreira;

V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por

servidores do quadro, nos casos, e condições previstas em lei.

VI - lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e

definirá os critérios de sua admissão;

VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade

temporária de excepcional interesse público;

VIII - a lei fixará a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos,

observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo

Prefeito;

 

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IX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á

sempre na mesma data;

X - os vencimentos dos cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder

Executivo;

XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal

de serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 76, § 1º desta Lei

Orgânica;

XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados

nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo anterior, sobre o mesmo título ou idêntico

fundamento;

XIII - o vencimento dos servidores públicos municipais é irredutível e a remuneração observará o

disposto neste artigo;

XIV - o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte,

excetuado os aposentados com mais de 65 anos;

XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver

compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor.

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

XVI - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

regulamentadas.

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas

públicas, sociedades de economia mista e fundação mantida pelo Poder Público Municipal;

XVIII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que

ocupa, a não ser substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;

XIX - a administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de

competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, de sociedade de economia

mista, autarquia ou fundação pública;

XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades

mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada;

XXII - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços,

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura a

igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá

as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das

obrigações.

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,

símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da

autoridade responsável, nos termos da lei.

 

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§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos diretores políticos, a perda

da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação

previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus

agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o

responsável nos caso de dolo ou culpa.

Art. 71. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do

Município, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão

do servidor público, salvo quando contrato obedecer à cláusula uniformes.

Art. 72. Os poderes do Município e os órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, farão

publicar na imprensa local a relação nominal de seus servidores ativos e inativos, onde constará o

cargo, emprego ou a função e a lotação.

Art. 73. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes

disposições:

I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneração;

II - tratando-se de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, ficará afastado de seu cargo,

emprego ou função;

III - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as

vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, em, não

havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso I;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandado eletivo, seu tempo de

serviço será contado para todos efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse

regime, no ente federativo de origem.

Art. 74. O Município poderá organizar sistema previdenciário próprio e nele inscrever tanto os

agentes políticos locais e funcionários, quanto os contratados, desde que haja número de servidores

municipais que permitam a organização da previdência municipal dentro de padrões atuariais que

garantam a liquidez do sistema.

Art. 75. O Município poderá cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de

previdência e assistência social nos termos da Constituição da República e na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

 

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 76. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de

carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas,

vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos

de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e

Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de

trabalho.

 

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§ 2º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:

I - salário mínimo fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;

II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção de acordo coletivo;

III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;

V - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultado a

compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de

trabalho;

VI - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo

negociação coletiva;

VII - remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do

normal;

VIII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;

IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de 180 dias;

X - licença-paternidade, nos termos da lei;

XI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e

segurança;

XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre e perigosa, na forma da lei;

XIV - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que

este está obrigado, quando incorrer dolo ou culpa;

XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo

de sexo, idade, cor, credo ou estado civil;

XVI - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os

profissionais respectivos;

XVII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer

trabalho a menores de 14 anos.

Art. 77. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em

serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e

proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III - voluntariamente;

a) aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais.

b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25, se

professora, com proventos integrais.

c) aos 30 anos de serviço, se o homem, e aos 25, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo

de serviço.

 

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d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais ao

tempo de serviço.

§ 1º O servidor no exercício de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, terá reduzido o

tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.

§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os

efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre

que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos

servidores inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em

atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em

que se deu aposentadoria, na forma da Lei.

§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do

servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º A previdência social será prestada aos agentes políticos locais, servidores, familiares e

dependentes, pelo Município, diretamente ou através de convênios e

acordos, compreendendo, dentre outros, os seguintes benefícios:

I - a aposentadoria por invalidez permanente, por idade ou por tempo de serviço;

II - pensão de dependentes;

III - licença para tratamento de saúde;

IV - licença por motivo de enfermidade em pessoa da família;

V - licença por motivo de gestação;

VI - auxílio funeral;

VII - auxílio reclusão;

VIII - auxílio natalidade.

§ 6º Para o benefício de que trata esse artigo fica assegurada a atualização monetária.

§ 7º São reconhecidos ao companheiro ou à companheira os direitos aos benefícios da previdência.

Art. 78. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o

eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado

em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada desnecessidade, o servidor estável ficará em

disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 79. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei

federal, observado o seguinte:

§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e

das fundações.

§ 2º Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal cabe a defesa dos direitos e

interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas.

§ 3º A Assembleia Geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema

confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em

Lei.

§ 4º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.

§ 5º É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.

 

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§ 6º O servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.

Art. 80. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que

exercem funções e serviços ou atividades essenciais assim definidas em lei.

Art. 81. É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da

administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de

discussão e deliberação.

 

CAPÍTULO III

 

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA CERTIDÕES

 

Art. 82. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse

particular e, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no no prazo previsto na

legislação federal de acesso à informação, sob pena de responsabilidade, ressalvadas

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições

públicas.

Parágrafo Único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direito ou contra

ilegalidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões, no prazo de quinze dias, em repartições públicas municipais, para

defesa de direitos de esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

TITULO V

 

DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

Art. 83. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional,

assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, existência digna, observados seguintes princípios:

I - autonomia municipal;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do meio ambiente;

VI - defesa do consumidor;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as cooperativas, associações, sindicatos, empresas municipais de

pequeno porte e microempresas, na forma da Lei;

X - incentivo ao desenvolvimento economômico do cacau e do café.

 

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§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de

autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.

§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na

forma da Lei, as indústrias e empresas nacionais.

§ 3º A exploração direta de atividade econômica pelo Município, através de empresas públicas e de

sociedade de economia mista ou outras entidades, só será permitido em caso de relevante interesse

coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências:

I - regime jurídico de empresas privadas, inclusive quanto à obrigações trabalhistas e tributárias.

II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

III - subordinação a uma Secretaria Municipal.

IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

V - orçamento anual, de acordo com os §§ 5º a 9º do artigo 65.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 84. A política de desenvolvimento agrícola do Município será planejada e executada, na forma da

Lei, seguindo o zoneamento socioeconômico e ecológico do Estado de Rondônia, com a participação

efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos

governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.

Art. 85. A política de desenvolvimento agrícola tem como objetivo o fortalecimento sócio econômico

do Município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digno ao ser humano, e a

diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.

Art. 86. O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado através de

planos, programas e projetos, abrangendo os seguintes pontos, além de outros:

I - o planejamento será participativo, envolvendo segmentos de que trata o caput do Art. 84 desta Lei

Orgânica, e tendo como base programática a comunidade rural;

II - a participação efetiva dos segmentos contemplados far-se-á presente em todos as fases do

planejamento, respeitando os interesses e anseios da família rural;

III - apoio financeiro e incentivo à produção, à agroindústria, armazenamento e comercialização dos

produtos agropecuários;

IV - apoio financeiro e incentivo serão aplicados nas organizações formais ou informais de produtos

rurais, desde que seu quadro social seja composto por pequenos e médios produtores rurais;

V - abastecimento interno do Município e geração de excedentes prováveis;

VI - comercialização de alimentos da cesta básica, diretamente entre organizações de produtores e

consumidores;

VII - incremento de cultivo das culturas regionais;

VIII - aproveitamento de várzeas irrigações de culturas;

IX - enriquecimento e aproveitamento de áreas em capoeiradas, combatendo o desmatamento;

X - energização exação rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, implantando o micro

 

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turbinas e outros equipamentos;

XI - a energização rural deve ser integrada ao processo produtivo e social;

XII - a integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e sobreposição de recursos;

XIII - o planejamento de que trata o caput do Art.86 desta Lei Orgânica, será compatibilizado com a

política do meio ambiente e da urbana;

XIV - incluem-se no planejamento agrícola as atividades agropecuárias, agroindustriais,

pesqueiras, florestais e sociais.

Art. 87. Os alimentos que integram a merenda escolar deverão ser adquiridos diretamente das

organizações de produtores, excetuando aqueles que não são produzidos e não tenham similar

produção no Município.

Art. 88. A assistência técnica e extensão rural oficial será voltada aos pequenos e médios produtores

rurais e suas organizações, levando em conta:

I - o aprimoramento do processo de tecnologia alternativa ao alcance da família rural, tendo o

cuidado da não destruição e poluição do meio ambiente, buscando incremento da renda líquida

familiar;

II - medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações dos produtores, da

produção, do armazenamento, da agroindústria, da comercialização, do desenvolvimento social, do

auto abastecimento alimentar e da produção de insumos vegetais e animais, em nível de

propriedade;

III - a propriedade deve ser vista como um todo.

Art. 89. A assistência Técnica e Extensão Rural Oficial, de que trata o caput do Art. 89 desta Lei

Orgânica, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos

estadual e federal, mediante convênio.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo farão parte do orçamento anual do Município.

Art. 90. A política do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União.

Art. 91. O Plano de Desenvolvimento Agrícola será objeto de lei complementar.

Art. 92. O Município manterá hortos florestais para melhorar a qualidade de mudas a ser

comercializadas com os agricultores pelo preço de custo.

 

CAPÍTULO III

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 93. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme

diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções

sociais da cidade, dos bairros, dos distritos, dos bairros, dos aglomerados e garantir o bem-estar de

seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de

desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de

ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

 

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§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano

Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado

ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo.

Art. 94. O Plano Diretor do Município contemplará, além das chácaras de recreio, áreas de atividades

rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.

Art. 95. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o

Município assegurará:

I - legalização dos loteamentos urbanos;

II - criação de áreas de especial interesse urbanístico, reservadas, além do previsto em lei, para a

construção de órgãos públicos (cinco por cento), para arborização e preservação do meio ambiente;

III - zoneamento para a implantação de indústrias de poluição controlada e não poluentes;

IV - criação da Companhia de Habitação Popular de Cacoal, destinada à edificação de casas para

população carente.

Parágrafo Único. A edificação de casas, pela companhia de Habitação Popular de Cacoal, poderá

ser em regime de mutirão, regulamentada em lei complementar.

Art. 96. Para a consecução dos objetivos de que trata o inciso IV do artigo anterior, será

adotado o sistema de cooperativismo habitacional.

 

CAPÍTULO IV DA

SAÚDE

 

Art. 97. O Município integra, com a União e o Estado, através dos recursos da seguridade social, o

sistema único e descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição

territorial serão dirigidos, conforme preceito legal, com as seguintes diretrizes:

I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços

assistenciais;

II - participação da comunidade.

§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,

seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as

entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º É vedado ao Município destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições

privativas, com fins lucrativos.

Art. 98. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos

da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a saúde e participar

da produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do

trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

 

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IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como

bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias

e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

IX - a criação da vigilância sanitária municipal.

Art. 99. O Município adotará medidas para dar atendimento especial as mulheres gestantes e

crianças, implantando creches, postos de puericultura e a Casa da Gestante.

Art. 100. Terão atendimento prioritário os pacientes da zona rural de Cacoal que sejam

encaminhados pelos agentes de saúde.

 

CAPÍTULO V

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 101. O Município executará na circunscrição territorial, com recursos da seguridade social,

previstos em orçamento, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na

área de assistência social.

§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os

programas referidos no "caput" deste artigo.

§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação da

política e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO VI DA

ORDEM SOCIAL

 

Artigo 102. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem- estar e a

justiça social de todos.

 

CAPÍTULO VII

 

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

 

Seção I

Da ducação

 

Art. 103. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada

com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para

exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 104. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado,

atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.

 

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Art. 105. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco

por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de

transferências.

Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, poderão ser dirigidos também às escolas

comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, desde que comprovem finalidade não

lucrativa, aplique seus excedentes financeiros e educação, assegure a destinação de seu patrimônio

à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ao Poder Público, no caso de encerramento

das atividades, atendidas as prioridades da rede de ensino do Município.

Art. 106. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático

escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 107. O Poder Executivo, mediante convênio, ajudará na manutenção das Faculdades ou

Universidades Públicas instaladas no Município.

Art. 108. Cabe ao Município, com a ajuda da União e do Estado promover o atendimento educacional

especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos da

lei.

Art. 109. O Município manterá o sistema de ensino, respeitando os princípios estabelecidos em Lei

Estadual e Federal, e mais valorização dos profissionais do magistério, garantindo-se na forma da

Lei, planos de carreira envolvendo a remuneração, treinamento e desenvolvimento para todos cargos

do magistério público municipal, com piso de vencimento profissional e ingresso, exclusivamente, por

concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob regime jurídico único, adotado

pelo Município.

Art. 110. Nos currículos de ensino serão obrigatoriamente oferecidos como disciplinas facultativas, no

ensino fundamental e no ensino médio, como unidades de estudo, a educação sexual e estudo da

ecologia.

 

Seção II Da

Cultura

 

Art. 111. O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que

incentivará, valorizará e difundirá manifestações culturais da comunidade cacoalense, urbana e rural,

mediante sobretudo:

I - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais

das diversas regiões do Município;

II - criação e manutenção de núcleos culturais, urbanos e rurais, de espaços públicos equipados

para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;

III - criação e manutenção de museus e arquivos públicos municipais que integrarão o sistema de

preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental há

quantos dela necessitem;

IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, valorização e

recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;

V - adoção de incentivos fiscais que estimule as empresas privadas a investirem na produção cultural

e artística do Município e na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; VI - estímulos às

atividades de caráter cultural e artístico, de cunho regional e as folclóricas, notadamente as

manifestações das culturas indígenas e afro-brasileiras.

 

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Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a

manutenção do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, para a preservação das

manifestações culturais locais, especialmente das escolas de arte, das bandas musicais, do

artesanato regional, dos corais, das escolas musicais e fanfarras.

Art. 112. Constituem Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material e imaterial,

tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referências à identidade, à ação e à

memória dos diferentes grupos formadores da sociedade cacoalense, entre os quais se inclui:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;

IV - as obras, objetos, documentos, identificações e demais espaços destinados às

manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítio de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico,

ecológico e científico.

Art. 113. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio

de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de

acautelamento e preservação.

§ 1º A lei estabelecerá um plano permanente para proteção do patrimônio cultural do Município,

notadamente do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, e dos núcleos urbanos e rurais mais

significativos.

§ 2º Adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros

bens de valor histórico, científico, artístico e cultural.

§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.

Art. 114. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, calendário de roteiro turístico e de

fatos relevantes para a cultura do Município.

 

Seção III

Do Desporto e Lazer

 

Art. 115. É dever da municipalidade fomentar práticas desportivas na zona rural e urbana, através

da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, como

direito de cada um e como forma de educação, observados:

I - o tratamento diferenciado para desporto profissional e não um profissional;

II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes de associações, quanto à sua organização e

funcionamento.

Art. 116. O Município fica obrigado a fazer reservas de área e construção de praças e campos de

esportes, nos projetos de urbanização e unidades escolares nas zona rural e urbana, bem como

desenvolvimento de programas de construção de quadras para prática de esporte comunitário.

Art. 117. O Poder Público incentivará o lazer, reconhecendo-o como forma de promoção social.

Art. 118. As pessoas com deficiência terão acesso gratuito a estádios, ginásios, quadras, bem como a

todos os locais em que se realizem eventos esportivos oficiais.

Art. 119. O Município, visando estimular a prática do desporto escolar e do rendimento, deverá

 

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realizar, anualmente, pelo menos uma competição desportiva.

Parágrafo único. A participação do servidor ou estudante da rede oficial de ensino, em competições

oficiais, no ambiente estadual, nacional e internacional, será apoiada pelo Poder Público é

considerada de relevante interesse público.

Art. 120. O Poder Público estimulará a pesquisa, o intercâmbio, cursos na área de educação física,

do desporto e lazer, visando atualizar a capacitação técnica de seus profissionais no desempenho de

suas atividades.

Art. 121. O Poder Público anistiará dos impostos os terrenos baldios ou vazios que lhe forem cedidos

por empréstimo, para a construção de áreas de cultura, esporte e lazer, pelo período mínimo de dois

anos.

 

CAPÍTULO VIII

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 122. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do

povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de

defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das

espécies e ecossistemas;

II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem

especialmente protegidos, a forma de permissão para a alteração da supressão, vedada qualquer

utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; III - exigir, na

forma da Lei, para instalação de obra, a atividade ou parcelamento do solo, potencialmente

causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a

que se dará publicidade;

IV - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias que

comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - promover educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para

preservação do meio ambiente;

VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua

função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º O leito dos rios, as nascentes e a mata nativa do território municipal ficam sob a proteção do

Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a

preservação do meio ambiente, inclusive quando do uso de recursos naturais.

§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica

obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo

órgão público competente, na forma da Lei Federal.

§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,

pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação

de reparar os danos causados.

Art. 123. O Município preservará e protegerá, na forma da Lei, as áreas que margeiam os igarapés

Pirarara, Tamarupá e outros existentes dentro do Município de Cacoal.

 

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Art. 124. O Poder Executivo fará a elaboração e execução de:

I - projetos técnicos e obras na área de saneamento básico;

II - projetos de assistência técnica para elaboração, execução, acompanhamento, avaliação,

aproveitamento e destinação dos resíduos sólidos;

III - projetos que assegurem, de forma participativa, as ações desenvolvidas para as melhorias

sanitárias;

IV - ampliação das ligações de água;

V - destinação final de projetos de fossas secas ou fossas sépticas;

VI - confecção de reservatórios domiciliares de água;

VII - projetos alternativos para o saneamento rural, em consonância com o programa estadual de

saneamento.

Parágrafo único. Os recursos financeiros deverão ser alocados com participação da União, do

Estado e do Município.

 

CAPÍTULO IX

 

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA E DO IDOSO

 

Art. 125. A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público,

bem como da sua adaptação e a dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso

adequado às pessoas com deficiência.

§ 1º O Município criará programa de prevenção e atendimento especializado para a pessoas com

deficiência, mediante treinamento para o trabalho e à convivência, e a facilitação do acesso aos bens

e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

§ 2º O Município promoverá programas especiais para capacitar a mão-de-obra de pessoas com

deficiência e sua colocação no mercado de trabalho.

§ 3º Para a execução desses programas, o Município poderá manter convênios com demais poderes

públicos, entidades de classe, empresas comerciais e industriais ou de prestação de serviços.

Art. 126. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

Art. 127. Aos maiores de 65 anos, aos aposentados e pessoas com deficiência, é garantida a

gratuidade do transporte coletivo urbano e rural, nos termos da legislação em vigor.

 

CAPÍTULO X

DO TRANSPORTE

 

Art. 128. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão

ou permissão, será regulado em Lei complementar que assegurará:

I - a exigência de licitação em todos casos;

II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação,

condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III - os direitos dos usuários;

 

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IV - a política tarifária.

Art. 129. Os professores e agentes de saúde, residentes na zona rural do Município, terão garantia

de gratuidade de transporte coletivo rural, assegurado pelo Poder Público Municipal, como também

os alunos da escola agrícola.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 130. Compete ao Município assegurar o uso correto das calçadas, impondo para isso, disciplina,

fiscalização e proibição.

Art. 131. O Município criará e edificará os pontos ou paradas de ônibus com coberturas, inclusive

com acesso de embarque para a pessoa com deficiência.

Art. 132. É dever do Município colocar placas de sinalização nos locais necessários, em todas as

estradas rurais, bem como placas de quilometragem de cinco em cinco quilômetros.

Art. 133. A prefeitura promoverá o cadastramento de produtores rurais, vendedores ambulantes,

feirantes e carros de aluguel.

Art. 134. A prefeitura firmará convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda para aquisição notas

do produtor rural e para o que aos ambulantes.

Parágrafo único. Para a divulgação desses trabalhos, ficam responsáveis a Prefeitura Municipal,

associações de classe, cooperativas e sindicatos.

Art. 135. Os alvarás só poderão ser expedidos ou renovados se o contribuinte estiver em dia com a

municipalidade, no que tange aos pagamentos de tributos.

Art. 136. O Município manterá convênio com a Polícia Militar para manutenção do corpo de

bombeiros e de outros interesses comuns.

Art. 137. A Prefeitura executará a limpeza dos imóveis urbanos baldios, mediante cobrança dos

serviços.

Art. 138. O Município construirá muros nos terrenos baldios do centro da cidade, mediante cobrança

dos serviços e materiais.

Art. 139. Estão isentas do pagamento do imposto sobre serviços as associações de prestações de

serviço que não tenham fins lucrativos.

Art. 140. Os veículos de propriedade do Município destinam-se ao uso exclusivo em serviço, cabendo

a responsabilidade de seu uso ao Chefe do Executivo e ao Secretário da área ou ao presidente da

Câmara Municipal.

Art. 141. As igrejas e templos ficam isentas do pagamento da taxa de licença de construção. Art.

142. É proibido fumar em ambiente fechado nas repartições públicas municipais ou ônibus

urbanos.

Art. 143. O tempo de serviço público dos servidores municipais será contado como título em

concurso público, promovido pelo Município.

Art. 144. O Município incentivará o cultivo de hortas nas escolas rurais e urbanas, com apoio técnico de

órgãos oficiais.

Art. 145. O Município criará seu Conselho de Educação, a ser regulamentado em lei.

Art. 146. O Município incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e

econômico.

 

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Art. 147. Todos os servidores municipais terão direito ao vale-transporte.

Art. 148. O Regimento Interno da Câmara deverá estar adaptado à presente Lei Orgânica no prazo

de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

Parágrafo único. Até que não ocorra a adaptação referida no "caput" deste artigo, prevalecerão os

dispositivos autoaplicáveis da Lei Orgânica em matéria que conflitar com o Regimento Interno.

Art. 149. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Plenária, será promulgada por sua Mesa Diretora e

entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 150. Revogam-se as disposições em contrário, a Lei Orgânica anterior e suas emendas.

 

TÍTULO VII

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º Os servidores municipais, da administração direta, autárquicas e das fundações públicas, em

exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e

que tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição Federal, são

considerados estáveis no serviço público.

Art. 2º Lei complementar disciplinará a ação do Município na defesa do direito do consumidor, nos

termos da Lei.

Art. 3º Ficam recepcionados por esta Lei Orgânica todos os Fundos e Conselhos instituídos nos

termos do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica n. 01 de 26 de março de 1990 e em

funcionamento.

Art. 4º O Instituto Educacional da Guarda Mirim de Cacoal, enquanto reconhecido como de utilidade

pública, receberá do Município verba destinada a execução de seu programa, a qual constará no

Orçamento Anual.

Art. 5º O Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - RO, enquanto reconhecido como de

Utilidade Pública, receberá do Município verba destinada à execução de seu programa, a qual

constará no orçamento anual.

 

Palácio Catarino Cardoso de Santos, 24 de dezembro de 2024.

 

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SUMÁRIO

 

TÍTULO I 1

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 1

CAPÍTULO I 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1

CAPÍTULO II 2

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 2

CAPÍTULO III 2

DOS BENS E DA COMPETÊNCIA 2

TÍTULO II 4

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 4

CAPÍTULO I 4

DO PODER LEGISLATIVO 4

Seção I 4

Do Número de Vereadores 4

Seção II 5

Das Atribuições da Câmara Municipal 5

Seção III 6

Dos Vereadores 6

Subseção I 6

Do Subsídio dos Vereadores 6

Subseção II 7

Da Licença 7

Subseção III 8

Impedimentos e Sanções 8

Subseção IV 9

Dos Suplentes 9

Seção IV 9

Da Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária 9

Seção V 10

Da Mesa e das Comissões 10

Seção VI 11

Do Processo Legislativo 11

Subseção I 11

Disposição Geral 11

Subseção II 11

Da Emenda à Lei Orgânica do Município 11

Subseção III 11

 

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Das Leis 11

Seção VII 13

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária 13

CAPÍTULO II 15

DO PODER EXECUTIVO 15

Seção I 15

Do Prefeito e do Vice-Prefeito 15

Seção II 16

Das atribuições do Prefeito 16

Seção III 16

Da Responsabilidade Do Prefeito 16

Seção IV 16

Da Extinção Do Mandato 16

Seção V 17

Da Cassação Do Mandato 17

Seção VI 17

Dos Secretários Municipais 17

Seção VII 18

Da Guarda Municipal 18

TÍTULO III 18

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 18

CAPÍTULO I 18

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 18

Seção I 18

Dos Princípios Gerais 18

Seção II 19

Das Limitações ao Poder de Tributar 19

Seção III 20

Dos Impostos do Município 20

Seção IV 21

Das Receitas Tributárias e Repartidas 21

CAPÍTULO II 22

DAS FINANÇAS PÚBLICAS 22

TÍTULO IV 25

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 25

CAPÍTULO I 25

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 25

CAPÍTULO II 28

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 28

 

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CAPÍTULO III 30

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA CERTIDÕES 30

TITULO V 31

DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL 31

CAPÍTULO I 31

DOS PRINCÍPIOS GERAIS 31

CAPÍTULO II 32

DA POLÍTICA AGRÍCOLA 32

CAPÍTULO III 33

DA POLÍTICA URBANA 33

CAPÍTULO IV 34

DA SAÚDE 34

CAPÍTULO V 35

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 35

CAPÍTULO VI 35

DA ORDEM SOCIAL 35

CAPÍTULO VII 35

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER 35

Seção I 35

Da Educação 35

Seção II 36

Da Cultura 36

Seção III 37

Do Desporto e Lazer 37

CAPÍTULO VIII 38

DO MEIO AMBIENTE 38

CAPÍTULO IX 39

DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA E DO IDOSO 39

CAPÍTULO X 39

DO TRANSPORTE 39

TÍTULO VI 39

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 39

TÍTULO VII 41

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 41

 

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MENSAGEM DA JUSTIFICATIVA

 

Senhores Vereadores,

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACOAL,

Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que a Lei Orgânica

Municipal, como lei maior do Município e conjunto de normas que disciplina as regras funcionamento

da Administração Pública Municipal e dos Poderes do Município, se encontra totalmente

desatualizada, estamos apresentando a Vossas Excelências a presente PROPOSTA DE REVISÃO

DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Lei Orgânica Municipal determina, entre outras coisas, quais são as atribuições do Chefe

do Poder Executivo e dos Membros do Poder Legislativo do Município, bem como suas políticas

públicas nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social e urbano, meio ambiente, cultura e

lazer, habitação, mobilidade urbana e infraestrutura.

Assim, o art. 29 da Constituição Federal estabelece que o Município é regido pela Lei

Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos

Membros da Câmara de Vereadores, que a promulgará desde que, sejam atendidos os princípios

estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Rondônia.

Os trabalhos de revisão foram desenvolvidos e coordenados pelo Grupo de Estudos criado

pela Portaria Normativa nº 135/GP/2024 para Atualização da Lei Orgânica do Município de Cacoal –

Rondônia e auxiliado e conduzido pela Assessoria do PORTAL LegisAtivo, especializado em prestar

Consultoria em revisão e atualização de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmara de

Vereadores, com o objetivo de adequar as mudanças existentes na Constituição Federal e Estadual,

ao ordenamento jurídico pátrio, como também modernizar as regras aplicáveis ao Processo

Legislativo.

Nas reuniões do Grupo de Estudos os Consultores abordaram os desafios do Poder

Legislativo Municipal, com foco na importância do município possuir uma Lei Orgânica que

transcenda a sua essência, sempre explicando aos presentes quais os temas e assuntos que precisa

e deve consta no novo texto da Lei.

Nas oportunidades de realização das reuniões os Consultores detalharam

sobre a distinção entre soberania e autonomia, especialmente as competências dotadas ao

Município, esculpidos no art. 29 e 30 da Constituição Federal, assim vejamos:

· legislar sobre assuntos de interesse local;

· suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

· instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem

prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

· criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

· organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços

públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

 

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· manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de

educação pré-escolar e de ensino fundamental;

· manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de

educação infantil e de ensino fundamental;

· prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de

atendimento à saúde da população;

· promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

· promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação

fiscalizadora federal e estadual.

Vale observar que, a Assessoria do Portal LegisAtivo executou os serviços conforme

especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito

cumprimento das cláusulas contratuais, como a realização de reuniões internas e Palestras aos

Servidores desta Casa de Leis e aberta ao

Público, que geraram Relatórios Preliminares, até chegar ao Relatório Conclusivo.

Neste contexto, buscando a uniformização das leis em comento, se fazem necessárias a

revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, especialmente a que trata da questão do recesso

parlamentar, adequando-o com o art. 57 da Constituição Federal.

Por fim, a partir de todas as análises realizadas pelo Grupo de Estudo a

PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL não encontra

nenhum óbice para sua tramitação, votação e aprovação, até porque busca uma atualização que se

faz necessário, principalmente por atender o seu processo legislativo e os princípios constitucionais.

Diante de tudo exposto, não havendo vedação constitucional, e considerando a necessidade

da revisão da nossa LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, entendemos ser de extrema relevância e legítima

a iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VERADORES, para propor a Proposta de

Revisão quando nesta oportunidade, contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências

para a aprovação da presente iniciativa.

 

Palácio Catarino Cardoso dos Santos. em 24 de dezembro de 2024.

 

Assinam:

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente da CMC

 

JOÃO PAULO PICHEK

1º Secretário/CMC

 

LAURO COSTA KLOCH

2º Secretário/CMC

 

ANTONIO DAMIÃO MARTINS

Vice-presidente da CMC

 

ESTADO DE RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

 

VALDOMIRO CORÁ – MDB

Presidente da Câmara Municipal de Cacoal

ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE

Vice-presidente da Câmara Municipal de Cacoal

JOÃO PAULO PICHEK – PP

1º Secretário da Mesa

LAURO COSTA KLOCH - PP

2º Secretário da Mesa

GRUPO DE ESTUDO:

Vereador ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE

Vereador EDIMAR KAPICHE LUCIANO – PSD Vereador

EZEQUIEL CÂMARA - AVANTE Vereador JOÃO PAULO

PICHEK - PP Vereador LAURO COSTA KLOCH - PP

Vereador LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ – PSD Vereador

MAGNISON DA SILVA MOTA – REPUBLICANOS Vereador Dr. PAULO

HENRIQUE DOS SANTOS SILVA – PL Vereador PAULO ROBERTO

DUARTE BEZERRA – PSD Vereador ROMEU RODRIGUES MOREIRA –

UNIÃO BRASIL Vereador VALDOMIRO CORÁ – MDB

Vereador ZIVAN COELHO DE ALMEIDA – DC

ANTÔNIO OLIVEIRA BRITO

Diretor Legislativo

GLEIDY THAIS XAVIER DA SILVA

Diretora das Comissões

FERNANDA PEREIRA DA SILVA

Diretora Financeira e Administrativa

 

ESTADO DE RONDÔNIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

 

ERIVELTON KLOOS

Procurador Geral

TALÂNIA LOPES DE OLIVEIRA

Assessora Jurídica da Procuradoria

MÔNICA LOPES

Consultora do Portal LegisATIVO


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:935CFB31