ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, ARIQUEMES, 26 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.513.800,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FA
LEI MUNICIPAL Nº 3.036, ARIQUEMES, 26 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.513.800,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS E TREZE MIL E OITOCENTOS REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes ,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$1.483.524,00(um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e vinte e quatro reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal deSegurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST |
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Projeto/Atividade: 1251-TERMO DE CONVÊNIO Nº 691/2025/PGE-SEDEC - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.09.15.451.0045.1251 |
4.4.90. |
1.483.524,00 |
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Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
1.483.524,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação éprovenientedoConvênio nº 691/2025/PGE-SEDEC com o objetivo de aquisição de 02 (dois) veículos do tipo micro-ônibus, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
1.483.524,00 |
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Fonte de Recurso |
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1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
1.483.524,00 |
Art.2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$30.276,00(trinta mil e duzentos e setenta e seis reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST, conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST |
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Projeto/Atividade: 1251-TERMO DE CONVÊNIO Nº 691/2025/PGE-SEDEC - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
02.09.15.451.0045.1251 |
4.4.90. |
30.276,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos. |
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Projeto/Atividade: 2201-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUST |
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ANULAÇÃO |
02.09.06.122.0042.2201 |
3.3.90. |
-30.276,00 |
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Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos. |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
30.276,00 |
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TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-30.276,00 |
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Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária, visando cobertura da contrapartida do convênio mencionado no artigo primeiro desta Lei.
Art.3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art.4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente com a criação da natureza da despesa 3.3.90.
Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art.5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art.6ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº5064/2026-Memorando 79 de 04/03/2026 (ID 3826833), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisoIIe IIIda Lei Federal nº 4.320/64.
Art.7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 26 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 20 de 09/03/2026 (ID 3837872), Projeto de Lei nº 3748/2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 13:40, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3877818e o código verificador1C8C7422.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:9369271D