ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.583, DE 28 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:

 

§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 177

Ficha de Despesa: _______

 

§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica

R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 177

Ficha de Despesa: _______

 

§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO

10.301.0017.1079 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAP

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação

R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)

D.R: 1.706.0000.3110

Ficha de Receita: 177

Ficha de Despesa: _______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º,2º e 3º, de R$ R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal através de emenda parlamentar, conforme detalhamento de pagamento, proposta de incremento do Ministério da Saúde e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de maio 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:937E6645