ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 915, 20 DE MAIO DE 2022.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
Lei:
Art. 1º. Altera o §1º, do art. 3º da Lei Municipal n.º 370/2010, que passa a conter a seguinte redação:
§1º Pelo exercício da função de confiança que trata o caput o servidor ocupante de cargo efetivo perceberá gratificação no valor de R$4.000,00 (quatro mil e oitocentos reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:93A73E42