ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 921/GP/19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Cacaulândia para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$: 22.839.465,98 (Vinte e dois milhões oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais noventa e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 22.839.465,98 (Vinte e dois milhões oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais noventa e oito centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 14.756.086,36(Quatorze milhões setecentos e cinquenta e seis mil oitenta e seis reais trinta e seis centavos);

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.083.379,36(Oito milhões oitenta e três mil trezentos e setenta e nove reais trinta e seis centavos).

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 22.839.465,98 (Vinte e dois milhões oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais noventa e oito centavos), assim distribuída:

 

I - Orçamento Fiscal: R$ 14.756.086,36(Quatorze milhões setecentos e cinquenta e seis mil oitenta e seis reais trinta e seis centavos)

 

II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.083.379,36(Oito milhões oitenta e três mil trezentos e setenta e nove reais trinta e seis centavos).

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.

 

Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.

 

§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos, folha de pagamento e amortização da dívida pública e precatória.

 

Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.

 

§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.

 

§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.

 

§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.

 

§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.

 

§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º da lei 4320/64.

 

§ 6º Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação e Superávit serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

 

§ 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.

 

Art. 6º Fica os Poder Executivo, autorizado por ato próprio a criar novo elemento de despesa, dentro da mesma ação, respeitando o limite de crédito adicional do Artigo 5º desta lei, mantendo inalterado o valor total da ação.

 

Art. 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento não será computado no limite fixado no artigo 5º, pois serão adicionados através de lei especifica, conforme artigo 165, inciso § 8 da constituição federal.

 

Art. 8º Fica contigenciado o valor de R$ 450.000,00(quatrocentos e cinqüenta mil reais), referente às emendas parlamentares, sendo R$: 50.000,00(cinqüenta mil reais) para cada vereador.

 

§1º Deverá ser pago 50% das emendas parlamentar proporcional a cada vereador no 1º semestre e 50% no 2º semestre.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Integram esta Lei os Anexos, conforme Lei 4.320/1964, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º, desta Lei:

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2019

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:93A829EB