ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.742/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.742/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.706,67 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) DO PROCAD - SUAS. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.706,67 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PROCAD - SUAS PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
TOTAL R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.09.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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FUNC. PROG. |
08.2440017.1XXX |
PROCAD-SUAS |
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CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
0.1.660.00 |
10.000,00 |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.660.00 |
7.706,67 |
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TOTAL DO CREDITO |
R$ |
17.706,67 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, O RECURSO É PROVENIENTE TRANSFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DO FUNDO A FUNDO, PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, REGULAMENTA AS AÇÕES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO E APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT) E RESOLUÇÃO MDS/CNAS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), VISANDO DESENVOLVER AÇÕES QUE ATENDA AO PUBLICO ALVO DO CADASTRO ÚNICO PARA ATENDER O PROCAD-SUAS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:93ABF818