ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.742/2023.

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.742/2023.

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.706,67 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) DO PROCAD - SUAS. ”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.

 

L E I

 

ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 17.706,67 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PROCAD - SUAS PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

TOTAL R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.09.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNC. PROG.

08.2440017.1XXX

PROCAD-SUAS

CATEG. ECON.

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0.1.660.00

10.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.660.00

7.706,67

TOTAL DO CREDITO

R$

17.706,67

 

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, O RECURSO É PROVENIENTE TRANSFERENCIA DO GOVERNO FEDERAL ATRAVES DO FUNDO A FUNDO, PORTARIA MDS Nº 871, DE 29 DE MARÇO DE 2023, REGULAMENTA AS AÇÕES DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO E APROVADO POR MEIO DA RESOLUÇÃO MDS/CIT Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023, DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT) E RESOLUÇÃO MDS/CNAS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), VISANDO DESENVOLVER AÇÕES QUE ATENDA AO PUBLICO ALVO DO CADASTRO ÚNICO PARA ATENDER O PROCAD-SUAS.

 

ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.

 

ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

 

ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:93ABF818