ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO M

LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$10.472.869,61 (dez milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1224 - INCREMENTO PMAE OFTALMOLOGIA: REDUÇÃO DA FILA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIDADES PROPOSTA MS. 36000698566202500

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1224

3.3.90./3.1.90.

R$1.537.162,71

Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 1225 - FILA ZERO CIRURGIAS ELETIVAS - MAC. PROPOSTA MS. 36000645953202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1225

3.3.90./3.1.90.

R$676.547,22

Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 1226 - RAMI / CPN INCREMENTO PARA FORTALECIMENTO DA REDE MATERNO-INFANTIL E CENTRO DE PARTO NORMAL. PROPOSTA MS. 36000646004202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1226

3.3.90.

R$316.855,06

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1227 - INCREMENTO DIAGNÓSTICO EM DIA REDUÇÃO DA FILA DE EXAMES DE IMAGEM. PROPOSTA MS. 36000645866202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1227

3.3.90.

R$42.817,55

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1228 - INCREMENTO PMAE ARIQUEMES REDUÇÃO DE FILAS EM ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA (OCI) INCREMENTO MAC. PROPOSTA MS. 36000707114202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1228

3.3.90./3.1.90.

R$25.698,39

Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 1229 - INCREMENTO APS FORTE RASTREAMENTO DE DCNT, NAVEGAÇÃO DO CUIDADO E BUSCA ATIVA DE VACINAÇÃO. PROPOSTA MS. 36000707123202500

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1229

3.3.90./3.1.90.

R$90.766,77

Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão.

Projeto/Atividade: 1230 - INCREMENTO APS EM DIA RASTREAMENTO E CONTROLE DE DCNT (HIPERTENSÃO E DIABETES). PROPOSTA MS. 36000645781202500

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1230

3.3.90.

R$317.323,77

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1231 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. 36000579615202400

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1231

3.3.90.

R$52.884,76

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1232 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. 07582909000/1230-11

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1232

4.4.90.

R$779.445,68

Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1233 - INCREMENTO MAC EM DIA: CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PROPOSTA MS. 36000579333202400

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1233

3.3.90.

R$105.037,65

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1234 - INCREMENTO MAC EM DIA: APOIO ASSISTENCIAL E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO - PROPOSTA MS. 36000613819202400

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1234

3.3.90.

R$944.015,06

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1235 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DOS LEITOS OBSTÉTRICOS E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645999202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1235

3.3.90.

R$541.630,72

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1236 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DO PARTO E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645962202500

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1236

3.3.90.

R$115.367,44

Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1237 - CUSTEIO APS INTEGRAL NAS UBS SAÚDE BUCAL, SAÚDE DA MULHER E PEQUENOS REPAROS - PROPOSTA MS. 63000695915202500

ESPECIAL

02.08.10.301.0024.1237

3.3.90.

R$945.761,87

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Projeto/Atividade: 1238 - PROPOSTA FAF- FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA REDE MUNICIPAL - PROPOSTA ESTADUAL. 0036.048608/2025-74

ESPECIAL

02.08.10.122.0023.1238

3.3.90.

R$2.948.539,58

Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 1239 - QUALIFICA HOSPITAL - EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO AO HOSPITAL REGIONAL - PROPOSTA FEDERAL N. 07582909000124008

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1239

4.4.90.

R$66.440,82

Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 2530 - ASSIS. FARMACÊUTICA NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERPÊUTICO;

SUPLEMENTAR

02.08.10.303.0027.2530

3.3.90.

R$310.034,37

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

SUPLEMENTAR

02.08.10.303.0027.2530

3.3.90.

R$99.469,22

Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 2524 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

SUPLEMENTAR

02.08.10.304.0025.2524

3.3.90.

R$28.118,75

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Projeto/Atividade: 2513 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB E HOSPITALAR - MAC;

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2513

3.3.90.

R$44.405,99

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2513

3.3.90.

R$31.940,08

Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 2526 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE;

SUPLEMENTAR

02.08.10.304.0025.2526

3.3.90.

R$99.386,19

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Projeto/Atividade: 2519 - SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2519

3.3.90.

R$5.192,92

Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

SUPLEMENTAR

02.08.10.302.0026.2519

3.3.90.

R$3.537,00

Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 2507 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP

SUPLEMENTAR

02.08.10.301.0024.2507

3.3.90.

R$ 63.570,33

Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SUPLEMENTAR

02.08.10.122.0023.2501

3.3.50.

R$280.919,71

Fonte de recurso: 2.500.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

Total fonte 2.600

R$6.199.007,19

Total fonte 2.601

R$845.886,50

Total fonte 2.621

R$3.147.056,21

Total fonte 2.500

R$280.919,71

 

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$10.472.869,61

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO de 03/03/2026 (ID 3824248)e é proveniente de saldo de recursos do SUS Federal e Estadual, incluindo emendas, bem como, de recursos próprios, conforme oanexo I desta Leie fonte de recurso TCE/STN abaixo:

 

Superávit Financeiro

10.472.869,61

Fonte de Recurso

2.600-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

6.199.007,19

2.601-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

845.886,50

2.621-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

3.147.056,21

2.500-Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

280.919,71

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$8.714.300,00(oito milhões e setecentos e quatorze mil e trezentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1223 - CONVÊNIO 684/2025/- PGE-SESAU - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0023.1223

4.4.90.

R$2.582.300,00

Fonte de recurso: 1.632.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1240 - CONVÊNIO SEI N. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO

ESPECIAL

02.08.10.302.0023.1240

4.4.90.

R$2.582.000,00

Fonte: 1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

Projeto/Atividade: 1241 - INCREMENTO MAC: REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS UROLÓGICAS - PLANO DE TRABALHO 0067013082

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1241

4.4.90.

R$300.000,00

Fonte: 1.621.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Projeto/Atividade: 1242 - CUSTEIO MAC QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ÀS GESTANTES, PUÉRPERAS E RECÉM-NASCIDOS PORTARIA MS N. 6.916/2025

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1242

3.3.90./3.1.90.

R$ 2.750.000,00

Fonte: 1.600.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

Projeto/Atividade: 1243 - MAC ASSISTENCIAL 2025 FORTALECIMENTO DA UPA E DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS PROPOSTA 36000713168202500;

ESPECIAL

02.08.10.302.0026.1243

3.3.90.

R$500.000,00

Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

R$5.164.300,00

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

R$3.550.000,00

TOTAL GERAL

R$8.714.300,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação conforme Convênios e Transferências do SUS Federal e Estadual conforme descrito no anexo I desta Lei e, conforme fonte de recursos abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

5.164.300,00

Fonte de Recurso

1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

5.164.300,00

Excesso de Arrecadação

3.550.000,00

1.600- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde;

3.250.000,00

1.621- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

300.000,00

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$297.700,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU

 

Projeto/Atividade: 1223 - CONVÊNIO 684/2025/- PGE-SESAU - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.08.10.302.0023.1223

4.4.90.

R$52.700,00

Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade:1240- CONVÊNIO SEIN. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO

ESPECIAL

02.08.10.302.0023.1240

4.4.90.

R$ 53.000,00

Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

SUPLEMENTAR

02.08.10.122.0023.2501

3.3.50.

R$ 132.000,00

SUPLEMENTAR

02.08.10.122.0023.2501

4.4.90.

R$ 60.000,00

Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

Projeto/Atividade: 2500-SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL

ANULAÇÃO

02.08.10.122.0023.2500

3.3.90.

-R$297.700,00

Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.

TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

R$297.700,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

-R$297.700,00

 

Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visandocontrapartidas de convênios e visando repasse à entidades.

 

Art.4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art.5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2ºe3º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação dacategoria de custeio ou capital.

 

Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

 

Art.6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art.7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4390/2026-Memorando 64 de 03/03/2026 (ID 3824632), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

ANEXO I

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2026 às 10:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3858059e o código verificadorB0EF7F67.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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