ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.632/2020 DE, 28 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFETO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO –RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 1.969 de 17 de dezembro de 2013, que passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 15 O COMDEMA terá a seguinte composição:

 

I – Representantes do poder público.

 

II – Representantes da sociedade civil.

 

§ 1º A representação do poder público será constituída por 05 (cinco) entidades, à ser regulamentada em decreto.

 

§ 2º A representação da sociedade civil será constituída por 06 (seis) entidades, à ser regulamentadas em decreto.

 

§ 3º Todas as instituições que compõem o Conselho indicarão seus representantes titulares e suplentes, cuja nomeação ocorrerá por Decreto do Prefeito Municipal;

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem,

Pimenta Bueno, 28 de Maio de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Fernanda Soares Cardoso Silva
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