ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 790, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 165, § I da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2022/2025 no valor de R$ 114.029.605,01 (cento e quatorze milhões, vinte e nove mil, seiscentos e cinco reais e um centavo) observadas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes nos anexos desta Lei.
Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano anualmente, por ocasião da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias, e sempre que necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir ou redefinir os indicadores e as metas por meio de decreto a fim de qualificar a mensuração da execução do plano.
Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, não conterão metas físicas.
Art. 4º São objetivos do PPA 2022-2025:
- Melhorar a performance e as condições da produção agropecuária municipal e seu escoamento e comercialização
- Atender toda a população em idade escolar com ensino público de qualidade III - Oferecer serviços de saúde pública básica com qualidade, presteza e
humanização
IV - Promover a melhoria permanente da infraestrutura rural e urbana V - Ampliar a cobertura do sistema de assistência social
VI - Fortalecer o planejamento público e a governança VII - Fortalecer a governança da autarquia previdenciária VIII - Ampliar a rede da proteção social básica
Art. 5º São diretrizes do PPA 2022-2025:
I - Inovação, capacitação e sustentabilidade II - Valorização das iniciativas comunitárias III - Ampliação da transparência pública
IV - Priorização das soluções construídas localmente V - Valorização da família em todos seus aspectos
VI - Diálogo permanente com a sociedade VII - Equilíbrio e controle fiscal
- Respeito à diversidade cultural, social e econômica
- Capacitação para promoção do conhecimento previdenciário X - Desenvolvimento das ações de oferta de serviços assistenciais
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:93D22FA7