ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 906/2017- 02 DE OUTUBRO DE 2017
“Abre ao Orçamento Fiscal, a favor do FMS, CREDITO SUPLEMENTAR, no valor de (R$ 61.853,12) para o fim que especifica, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a presente;
LEI
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do município (Lei nº 839, 29 de Novembro de 2016), a favor do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 61.853,12 (Sessenta e Um Mil Oitocentos e Cinquenta e Três Reais e Doze Centavos) para reforço das dotações orçamentarias a seguir.
02 - PODER EXECUTIVO
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0022.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......... R$ 20.753,12
4.6.90.71 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO.................. R$ 18.100,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0023.2055 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......... R$ 15.000,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0025.2063 – ATENÇÃO BÁSICO E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL......... R$ 8.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas, a verificar no corrente exercício:
02 - PODER EXECUTIVO
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0022.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMSAU
3.3.90.14 – DIÁRIAS – CIVIL.................. R$ 1.000,00
3.3.90.46 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO................. R$ 6.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS........... R$ 8.000,00
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS................... R$ 3.100,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0022.2053 – MANUT. DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE SAÚDE
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO................. R$ 3.000,00
3.3.90.33 – PASSAGENS DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............ R$ 5.000,00
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........... R$ 12.753,12
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0023.2055 – PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO – PAB FIXO
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 15.000,00
09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
02.09.10.301.0025.2063 – ATENÇÃO BÁSICO E MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... R$ 8.000,00
Art. 3º - Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual – PPA - Lei nº. 679/2013, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO - Lei nº. 838/2016.
§ 1º - Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Anexo II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos.
Anexo III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
§ 2º - Ficam alterados os anexos de Metas e Prioridades da Administração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o exercício.
Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2017.
JOÃO ALVES SIQUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril de 1997.
LAUDEMIR B. DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Andre Santana de Landra
Código Identificador:93DB1044