ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.625 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1016 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.26.00 |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
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FICHA 221 |
1.7.5.9.99.0.1.02 |
AJUSTE DO FUNDEB |
102.759,41 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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Total da receita |
R$ 102.759,41 |
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TOTAL GERAL |
102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.26.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED |
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SUB-FUNÇÃO |
12.361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
0101 |
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB |
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AÇÃO |
2085 |
GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE DO FUNDEB |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.500.0000.0000 |
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
R$ 102.759,41 |
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TOTAL |
R$ 102.759,41 |
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TOTAL GERAL |
102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com Reformas de Escolas, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:93DF40C9