ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº. 915 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a regulamentação e o uso da Lancha da Assistência Social - LAS.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social do município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidos através da Lei Federal nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e a Lei Municipal nº. 059 de outubro de 1996.

 

Considerando a Resolução de nº. 04/2018 do dia 17 de julho de 2018, onde os membros do colegiado deliberaram sobre a regulamentação do Programa da Lancha da Assistência Social - LAS.

 

Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, e dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;

 

Considerando a Resolução CNAS nº 210, de 22 de novembro de 2007, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e prevê a universalização da proteção social básica em territórios vulneráveis.

 

Considerando o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, cuja finalidade é superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.

 

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS.

 

Considerando a Portaria MDS n°. 44, de 9 de maio de 2013, que estabelece procedimentos para doação da Lancha da Assistência Social e para o cofinanciamento federal de sua manutenção, por meio do piso básico variável – PBV.

 

Considerando a necessidade de regulamentar e estabelecer parâmetros para utilização da Lancha da Assistência Social - LAS.

 

Considerando as deliberações ocorridas no dia 12 de julho de 2018.

 

Art. 1º. Fica instituído no município de Candeias do Jamari - RO, o Programa Lancha da Assistência Social - LAS.

 

Art. 2º. Os recursos para atender o Programa da Lancha da Assistência Social, são recursos oriundos de Cofinanciamento do Governo Federal.

 

Art. 3º. Os recursos do Cofinanciamento do Governo Federal relativos ao Programa da Lancha da Assistência Social - LAS, só poderão ser utilizados para atender o Programa, sendo obrigatório a utilização de conta específica para fins de prestação de contas.

 

§1º. O repasse do cofinanciamento para manutenção da Lancha da Assistência Social está condicionado à sua utilização no transporte da equipe e materiais necessários à oferta dos serviços e ações de proteção social básica e deverá ser utilizado exclusivamente para a manutenção da Lancha da Assistência Social, doada pelo MDS.

 

Art. 4º. Os recursos do Programa poderão custear despesas dos seguintes elementos de despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo, 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica (incluindo despesas de locação de embarcações nos períodos de seca e contratação de serviços de manutenção e outros) e 3.3.90.36 Outros Serviços Pessoa Física, sendo que para as aquisições e serviços deverá seguir a norma usual de contratação, seguindo a Lei nº. 8.666/93, exceto em Outros Serviços Pessoa Física.

 

Art. 5º. A Lancha da Assistência Social - LAS, poderá ser utilizada pelas equipes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, equipes do NOB/SUAS, equipes multidisciplinares (Saúde, Educação e Cultura) com objetivos e metas afins, e por representantes da Prefeitura Municipal do município de Candeias do Jamari, Ministério Público do Estado de Rondônia e demais profissionais devidamente autorizados pelo (a) gestor (a) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família.

 

Art. 6º. A embarcação só será pilotada por condutor com habilitação emitida pela Marinha e/ou correspondente, devendo ser levado em consideração o tipo de embarcação e o transporte de pessoas.

 

Art. 7º. O piloto deverá ser nomeado através de decreto, podendo ser pago com recursos do cofinanciamento do Governo Federal.

 

Art. 8º. Será obrigatório o uso de equipamentos de segurança por todos que utilizarem a embarcação.

 

Art. 9º. Revoga-se as disposições anteriores.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

 

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:93ED0CA7