ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 803 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

Abre crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEMEDE no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEDE, no valor deR$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) resultante da anulação parcial de dotação orçamentaria para atender às programações constantes do Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari/RO, 15 de setembro de 2016.

 

ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

 

Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEDE obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.

Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 40%

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoal Físicas

Ficha: 461

Valor – R$ 350.000,00

 

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Ficha: 191

Valor – R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.

Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 60%

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Ficha: 192

Valor – R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

 

Candeias do Jamari/RO, 15 de setembro de 2016.

 

ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:941B6B51