ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 803 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEDE, no valor deR$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) resultante da anulação parcial de dotação orçamentaria para atender às programações constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 15 de setembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Abertura de crédito adicional suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEMEDE obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.
Projeto/Atividade: 2029 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 40%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoal Físicas
Ficha: 461
Valor – R$ 350.000,00
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha: 191
Valor – R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Sec. Mun. de Educação e Esporte - SEMEDE
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Programa Municipal de Educação Básica e Ciência e Tecnologia.
Projeto/Atividade: 2031 – Manutenção das Atividade do Ensino Fundamental – 60%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 192
Valor – R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Candeias do Jamari/RO, 15 de setembro de 2016.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:941B6B51