ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 519, DE 24 DE JUNHO DE 2016.

FIXA SUBSÍDIO DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS (AS) DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Jose Silva Pereira, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em observância ao disposto nos arts. 29, V, 37, X, e 39, § 4°, da Constituição Federal, e ele sanciona a seguinte;

Lei:

Art. 1° Os subsídios dos agentes públicos políticos no âmbito do Poder Executivo para a legislatura 2017/2020 será de:

R$ 9.574,55 (nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) para o (a) ocupante do cargo de prefeito (a);

R$ 4.787,27 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) para o (a) ocupante do cargo de vice-prefeito (a);

R$ 3.517,96 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) para os (as) ocupantes dos cargos de secretário (a) municipal.

Parágrafo único. Sem distinção de índice e sempre da mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos os subsídios de que tratam este artigo também serão revistos, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 2° Estendem-se aos ocupantes dos cargos de secretário (a) os direitos à percepção de 13° salário e férias com percepção de adicional de 1/3, nos termos do art. 7°, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

Art. 3° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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