ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.105, de 10 de novembro de 2.017.

 

“Altera a Lei nº879, de 03 de outubro de 2.000, que Autorizou o Executivo Municipal a doar área urbana de propriedade do município a UNIR – Universidade Federal de Rondônia e dá outras providências.”

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º o Inciso III, do Art.2º da Lei nº879, de 03 de outubro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 2º .................................................................

I-.......................................

II - ...................................

III– utilizar a área exclusivamente para os fins específicos constante do contrato social ou estatuto da sociedade (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis .

 

Art. 3º publique-se na forma da Lei.

 

LUCAS FOLADOR

Prefeito do Município de Ariquemes – RO em Exercícios.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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