ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 669, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019
"ALTERA O PREÂMBULO E A ALÍNEA “C” DO ART. 1º DA LEI 519/2016 QUE FIXA O SUBSÍDIO DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A) E SECRETÁRIOS (AS) DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o preâmbulo da Lei 519/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“FIXA O SUBSÍDIO DO (A) PREFEITO (A), VICE-PREFEITO (A), SECRETÁRIOS (AS) E CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 2º - Altera a redação da alínea “c” do art. 1º da Lei 519/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
c) R$ 3.517,96 (três mil quinhentos e dezessete reais e noventa e seis centavos) para os (as) ocupantes dos cargos de secretário (a) municipal e chefe de gabinete.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020,não assegurado direito ao ressarcimento de período anterior, revogadas as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:944746B8