ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 964/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 964/GP/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente, por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, respectivamente, no valor de R$ 77.656,00 (setenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), referente ao CV 055/2020/PJ//DER-RO – Aquisição de tubos metálicos, em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE - 2122 CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

AÇÃO 0000 - CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2122.0000 - CV 055/2020/PJ//DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 441;

R$ 77.656,00 (SETENTA E SETE MIL SEISCENTOS E CINCENTA E SEIS REAIS).

 

Art. 2º A cobertura da dotação referente à contrapartida, no valor de R$ 4.656,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais), se dará pela anulação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2043 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

AÇÃO 0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.2043.0000 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 99;

VALOR: R$ 4.656,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).

 

Art. 3º Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições, tendo por finalidade a devolução de saldo do Convênio CV 055/2020/PJ//DER-RO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 28 de julho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:944FEC89