ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 339,99
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 171,00
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 120,89
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 48,10
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.
Superávit Financeiro: R$ 48,10
Anulação (-): R$ - 291,89
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 171,00
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 120,89
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Suplementar |
|
0004.2022 |
4.4.90.93 |
06.14 |
R$ 171,00 |
|
0004.2022 |
4.4.90.93 |
03.00 |
R$ 120,89 |
|
0004.2022 |
4.4.90.93 |
03.00 |
R$ 48,10 |
Superávit Financeiro
|
Fonte da Receita |
Disponibilidade Financeira 2020 |
Restos a Pagar 2020 |
Superávit do Exercício |
|
06.14 |
R$ 55.746,00 |
R$ 0,00 |
R$ 55.746,00 |
|
03.00 |
R$ 6.194,00 |
R$ 0,00 |
R$ 6.194,00 |
|
03.00 |
R$ 48,10 |
R$ 0,00 |
R$ 48,10 |
Anulação de dotação orçamentária
|
PA |
Elemento de Despesa |
Fonte |
Valor a Reduzir |
Valor a Suplementar |
|
0004.2022 |
4.4.90.51 |
06.14 |
R$ 171,00 |
- |
|
0004.2022 |
4.4.90.51 |
03.00 |
R$ 120,89 |
- |
|
0004.2022 |
4.4.90.93 |
06.14 |
- |
R$ 171,00 |
|
0004.2022 |
4.4.90.93 |
03.00 |
- |
R$ 120,89 |
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:946DCD9B