ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.065, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 339,99 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:

 

Suplementação (+): R$ 339,99

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 171,00

F.R.: 06 14

6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 120,89

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 48,10

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.

 

Superávit Financeiro: R$ 48,10

 

Anulação (-): R$ - 291,89

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 171,00

F.R.: 06 14

6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores

 

02 - Poder Executivo

02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM

17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial

4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 120,89

F.R.: 03 00

3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores

 

Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO

 

Quadro para solicitação de créditos adicionais

 

 

PA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte

 

Valor a

Suplementar

0004.2022

4.4.90.93

06.14

R$ 171,00

0004.2022

4.4.90.93

03.00

R$ 120,89

0004.2022

4.4.90.93

03.00

R$ 48,10

 

Superávit Financeiro

 

 

Fonte

da Receita

 

Disponibilidade Financeira 2020

 

Restos a

Pagar 2020

 

Superávit

do Exercício

06.14

R$ 55.746,00

R$ 0,00

R$ 55.746,00

03.00

R$ 6.194,00

R$ 0,00

R$ 6.194,00

03.00

R$ 48,10

R$ 0,00

R$ 48,10

 

Anulação de dotação orçamentária

 

 

PA

 

Elemento de Despesa

 

Fonte

 

Valor a

Reduzir

 

Valor a

Suplementar

0004.2022

4.4.90.51

06.14

R$ 171,00

-

0004.2022

4.4.90.51

03.00

R$ 120,89

-

0004.2022

4.4.90.93

06.14

-

R$ 171,00

0004.2022

4.4.90.93

03.00

-

R$ 120,89

 

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru


Publicado por:
Pedro Henrique Barrim Viana Santos
Código Identificador:946DCD9B