ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 641 DE 03 DE MAIO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar nova ação e abrir crédito adicional especial observadas as seguintes rubricas orçamentárias:
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 07 Semecet
Função: 12 Educação
Sub- função: 368 – Educação Básica
Programa: 0007: Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet
Projeto/Atividade: 2125 – Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM.
Elementos de Despesas: 3.3.90.30 ..................................… 37.205,17
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 37.205,17 (Trinta e sete mil duzentos e cinco reais e dezessete centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.30, sendo:
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 37.205,17 (Trinta e sete mil duzentos e cinco reais e dezessete centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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2125– Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
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DESCRIÇÃO |
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Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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FÍSICA |
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01 |
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FINANCEIRA |
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37.205,17 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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2125 – Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
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DESCRIÇÃO |
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Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM |
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INDICADOR FÍSICO |
Unidade |
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ÍNDICE ATUAL |
FONTE |
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METAS |
2019 |
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FÍSICA |
01 |
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FINANCEIRA |
37.205,17 |
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:948885B2