ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 641 DE 03 DE MAIO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para criar nova ação e abrir crédito adicional especial observadas as seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 02 Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 07 Semecet

Função: 12 Educação

Sub- função: 368 – Educação Básica

Programa: 0007: Manutenção das Atividades Rotineiras da Semecet

Projeto/Atividade: 2125 – Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM.

Elementos de Despesas: 3.3.90.30 ..................................… 37.205,17

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 37.205,17 (Trinta e sete mil duzentos e cinco reais e dezessete centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.07.12.368.0007.2125.3.3.90.30, sendo:

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação/Transferência de Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM, conforme art 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Resolução 11 de 18 de maio de 2018, oriundo do Governo Federal, no valor total de R$ 37.205,17 (Trinta e sete mil duzentos e cinco reais e dezessete centavos).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2125– Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

DESCRIÇÃO

Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

01

 

 

FINANCEIRA

 

37.205,17

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2019

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

2125 – Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

DESCRIÇÃO

Recursos Financeiros a Título de Apoio aos Entes Federativos que recebem FPM

INDICADOR FÍSICO

Unidade

ÍNDICE ATUAL

FONTE

METAS

2019

FÍSICA

01

FINANCEIRA

37.205,17

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:948885B2