ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.581/2021

Em, 26 de novembro 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática: 02.008.15.451.0006.1.271– PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898241/2020,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 336.000,00 (trezentos e trinta seis mil reais)decorrente de recurso do ConvenioPlataforma + Brasil nº 898241/2020,e Contrapartida de R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais),totalizandoR$ 349.440,00 (trezentos e quarenta nove mil, quatrocentos e quarenta reais), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 349.440,00 (trezentos e quarenta nove mil, quatrocentos e quarenta reais),conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.1.271 -PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS COM DRENAGEM E CALÇADA - CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 898241/2020

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 349.440,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências do Convênio Plataforma + Brasil nº898241/2020 no valor de no valor deR$ 336.000,00 (trezentos e trinta seis mil reais),e Contrapartidade R$ 13.440,00 (treze mil quatrocentos e quarenta reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF

44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 13.440,00

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 26 de novembro de 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:94A47FB2