ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES - TERMO AUTORIZATIVO DE ACRÉSCIMO CONTRATUAL

Processo Administrativo nº: 226/2026 (Apenso ao Processo Original nº 011/2026)

Contratada: Gente Seguradora S/A (Apólice nº 01.31.0165304)

 

Acolho integralmente os fundamentos técnicos e fáticos exarados pelo Agente de Contratação, bem como a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira emitida pelo Setor Contábil e o Parecer Jurídico favorável proferido pela Assessoria desta Casa de Leis, constantes nos autos do Processo Administrativo nº 226/2026.

Considerando que a contratação original do seguro veicular da frota (Processo nº 011/2026) foi formalizada via Dispensa de Licitação cuja apólice e empenho substituem o instrumento de contrato, nos termos do artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente ato caracteriza-se como um acréscimo quantitativo do objeto.

O procedimento encontra-se em estrita conformidade com o artigo 124, inciso I, alínea "b", combinado com o artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, respeitando rigorosamente o limite máximo legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação para a efetivação do aditamento.

Considerando a iminente e imperiosa necessidade de resguardar o patrimônio público consubstanciado na recém-adquirida caminhonete Toyota Hilux CD SRV (Ano 2026, Placa UAN9C08), e evidenciada a vantajosidade de unificar os vencimentos das apólices da frota legislativa;

1. AUTORIZO

O acréscimo financeiro e a aceitação da Proposta de Endosso nº 01.31.1969627.0.15 - 0, formalizando a inclusão do referido veículo na Apólice nº 01.31.0165304, pelo valor exato de R$ 1.135,00 (um mil, cento e trinta e cinco reais), correspondente ao prêmio proporcional (pro rata temporis) até 20 de março de 2027.

2. DETERMINO

O encaminhamento dos autos ao Setor de Contabilidade para a emissão da competente Nota de Empenho de Reforço no valor supramencionado.

3. DETERMINO

Que após a emissão do empenho e recebimento do Endosso definitivo por parte da seguradora, os autos retornem ao Setor de Compras e Licitações para a lavratura do Termo de Apostilamento e providências de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da AROM e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Costa Marques - RO, 11 de novembro de 2026.

 

Juliane Duarte Sena das Neves

Presidente/CMCM

Biênio 2025/2026


Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:94ADD304