ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.780/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DO CONSELHO TUTELAR ÀS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSIST
DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre Alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1.456, de 06 de setembro de 2023, para adequar a vinculação orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar às normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.456, de 06 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º -Fica mantido oConselho Tutelar de Governador Jorge Teixeira, já criado e previsto pela Lei Municipal n°1.002 de 15 de abril de 2019,órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto naLei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO Resolução Conanda n. 231/2022, e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa a Secretaria Municipal de Administração." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Governador Jorge Teixeira RO, aos 23 de setembro de 2025.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:94BA616F