ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 635

LEI Nº 635 DE 01 DE JUNHO DE 2012.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012, passa a vigorar conforme readequação orçamentária constante do Anexo I, parte integrante da presente de Lei.

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para construção do Centro do Idoso.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0014 – Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 900.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

1. Convênio nº 139/PGE/2012, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

 

Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.

 

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito

  

Anexo I

RECEITAS

2010

2011

2012

2013

TOTAL

RECEITAS

33.990.458,62

33.708.300,20

35.289.936,18

37.054.432,99

140.043.127,99

RECEITAS CORRENTES

24.482.258,49

31.015.690,40

28.877.463,09

30.321.336,24

114.696.748,22

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.963.226,45

2.749.523,31

2.646.852,51

2.779.195,14

10.138.797,41

Impostos

1.161.031,56

1.401.369,42

512.628,60

538.260,03

3.613.289,61

Taxas

579.561,65

1.082.206,96

1.833.109,85

1.924.765,34

5.419.643,80

Contribuição de Melhoria

222.633,24

265.946,93

301.114,06

316.169,76

1.105.863,99

RECEITA PATRIMONIAL

110.773,25

233.949,05

104.575,56

109.804,34

559.102,20

Receitas de Valores Mobiliários

110.773,25

233.949,05

104.575,56

109.804,34

559.102,20

RECEITA DE SERVIÇOS

24.765,83

 

21.941,15

23.038,21

69.745,19

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

22.219.222,09

26.849.153,56

25.461.443,98

26.734.516,18

101.264.335,81

Transferências Intergovernamentais

21.086.258,16

24.984.060,33

25.171.266,96

26.429.830,31

97.671.415,76

Transferências de Convênios

1.132.963,93

1.865.093,23

290.177,02

304.685,87

3.592.920,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

164.270,87

1.183.064,48

642.649,89

674.782,38

2.664.767,62

Multas e Juros de Mora

38.511,25

66.182,77

63.223,64

66.384,82

234.302,48

Indenizações e Restituições

 

15.635,21

6.835,62

7.177,40

29.648,23

Receita da Dívida Ativa

98.975,04

137.020,25

158.220,28

166.131,29

560.346,86

Receitas Correntes Diversas

26.784,58

964.226,25

414.370,35

435.088,87

1.840.470,05

RECEITAS DE CAPITAL

9.508.200,13

2.692.609,80

6.412.473,09

6.733.096,74

25.346.379,76

ALIENAÇÃO DE BENS

4.294,64

 

89,16

93,62

4.477,42

Alienação de Bens Imóveis

4.294,64

 

89,16

93,62

4.477,42

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

9.503.905,49

2.692.609,80

6.412.383,93

6.733.003,13

25.341.902,35

Transferências de Convênios

9.503.905,49

2.692.609,80

6.412.383,93

6.733.003,13

25.341.902,35

 

 

 

 

 

 

DESPESAS

2010

2011

2012

2013

TOTAL

DESPESAS

33.990.458,62

33.708.300,20

35.289.936,18

37.054.432,99

140.043.127,99

DESPESAS CORRENTES

22.400.061,56

25.417.620,66

31.539.960,24

33.116.958,25

112.474.600,71

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.870.569,10

15.328.945,21

15.496.588,32

16.271.417,74

59.967.520,37

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

-

 

-

-

-

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.529.492,46

10.088.675,45

16.043.371,92

16.845.540,52

52.507.080,35

DESPESAS DE CAPITAL

11.588.777,06

8.286.579,54

3.401.259,85

3.571.322,84

26.847.939,29

INVESTIMENTOS

11.342.792,07

7.580.397,37

2.939.202,57

3.086.162,70

24.948.554,71

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

1.000,00

1.050,00

2.050,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

245.984,99

706.182,17

461.057,28

484.110,14

1.897.334,58

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

342.566,09

359.694,39

702.260,48

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)

1.620,00

4.100,00

6.150,00

6.457,50

18.327,50

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

-

-

-

INVERSÕES FINANCEIRAS

1.620,00

4.100,00

6.150,00

6.457,50

18.327,50

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

-

-

-

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)

33.990.458,62

33.708.300,20

35.289.936,18

37.054.432,99

140.043.127,99


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:94F5DA1A