ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 635
LEI Nº 635 DE 01 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da rede municipal de ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº. 611, de 28 de dezembro de 2011 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, em conformidade com o disposto neste ato, para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 620, de 10 de Janeiro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 620 de 10 de Janeiro de 2012, passa a vigorar conforme readequação orçamentária constante do Anexo I, parte integrante da presente de Lei.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da necessidade da municipalidade realizar a obra de execução serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio do Estado e Recursos Próprios para construção do Centro do Idoso.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor – R$ 900.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. Convênio nº 139/PGE/2012, firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto O Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
Parágrafo Único – O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
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Anexo I |
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|
RECEITAS |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
RECEITAS |
33.990.458,62 |
33.708.300,20 |
35.289.936,18 |
37.054.432,99 |
140.043.127,99 |
|
RECEITAS CORRENTES |
24.482.258,49 |
31.015.690,40 |
28.877.463,09 |
30.321.336,24 |
114.696.748,22 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
1.963.226,45 |
2.749.523,31 |
2.646.852,51 |
2.779.195,14 |
10.138.797,41 |
|
Impostos |
1.161.031,56 |
1.401.369,42 |
512.628,60 |
538.260,03 |
3.613.289,61 |
|
Taxas |
579.561,65 |
1.082.206,96 |
1.833.109,85 |
1.924.765,34 |
5.419.643,80 |
|
Contribuição de Melhoria |
222.633,24 |
265.946,93 |
301.114,06 |
316.169,76 |
1.105.863,99 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
110.773,25 |
233.949,05 |
104.575,56 |
109.804,34 |
559.102,20 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
110.773,25 |
233.949,05 |
104.575,56 |
109.804,34 |
559.102,20 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
24.765,83 |
|
21.941,15 |
23.038,21 |
69.745,19 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
22.219.222,09 |
26.849.153,56 |
25.461.443,98 |
26.734.516,18 |
101.264.335,81 |
|
Transferências Intergovernamentais |
21.086.258,16 |
24.984.060,33 |
25.171.266,96 |
26.429.830,31 |
97.671.415,76 |
|
Transferências de Convênios |
1.132.963,93 |
1.865.093,23 |
290.177,02 |
304.685,87 |
3.592.920,05 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
164.270,87 |
1.183.064,48 |
642.649,89 |
674.782,38 |
2.664.767,62 |
|
Multas e Juros de Mora |
38.511,25 |
66.182,77 |
63.223,64 |
66.384,82 |
234.302,48 |
|
Indenizações e Restituições |
|
15.635,21 |
6.835,62 |
7.177,40 |
29.648,23 |
|
Receita da Dívida Ativa |
98.975,04 |
137.020,25 |
158.220,28 |
166.131,29 |
560.346,86 |
|
Receitas Correntes Diversas |
26.784,58 |
964.226,25 |
414.370,35 |
435.088,87 |
1.840.470,05 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.508.200,13 |
2.692.609,80 |
6.412.473,09 |
6.733.096,74 |
25.346.379,76 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
4.294,64 |
|
89,16 |
93,62 |
4.477,42 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
4.294,64 |
|
89,16 |
93,62 |
4.477,42 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
9.503.905,49 |
2.692.609,80 |
6.412.383,93 |
6.733.003,13 |
25.341.902,35 |
|
Transferências de Convênios |
9.503.905,49 |
2.692.609,80 |
6.412.383,93 |
6.733.003,13 |
25.341.902,35 |
|
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS |
2010 |
2011 |
2012 |
2013 |
TOTAL |
|
DESPESAS |
33.990.458,62 |
33.708.300,20 |
35.289.936,18 |
37.054.432,99 |
140.043.127,99 |
|
DESPESAS CORRENTES |
22.400.061,56 |
25.417.620,66 |
31.539.960,24 |
33.116.958,25 |
112.474.600,71 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.870.569,10 |
15.328.945,21 |
15.496.588,32 |
16.271.417,74 |
59.967.520,37 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
- |
|
- |
- |
- |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.529.492,46 |
10.088.675,45 |
16.043.371,92 |
16.845.540,52 |
52.507.080,35 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
11.588.777,06 |
8.286.579,54 |
3.401.259,85 |
3.571.322,84 |
26.847.939,29 |
|
INVESTIMENTOS |
11.342.792,07 |
7.580.397,37 |
2.939.202,57 |
3.086.162,70 |
24.948.554,71 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
|
|
1.000,00 |
1.050,00 |
2.050,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
245.984,99 |
706.182,17 |
461.057,28 |
484.110,14 |
1.897.334,58 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
342.566,09 |
359.694,39 |
702.260,48 |
|
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) |
1.620,00 |
4.100,00 |
6.150,00 |
6.457,50 |
18.327,50 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
- |
- |
- |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
1.620,00 |
4.100,00 |
6.150,00 |
6.457,50 |
18.327,50 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|
|
- |
- |
- |
|
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) |
33.990.458,62 |
33.708.300,20 |
35.289.936,18 |
37.054.432,99 |
140.043.127,99 |
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:94F5DA1A