ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1045/GP/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1045/GP/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 639/2014, instituindo complementação de vencimentos aos servidores em educação municipal, para fins de atendimento do piso salarial profissional nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738/08 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei tem a finalidade de instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do piso salarial profissional nacional, definido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º Fica alterado o anexo III da Lei Municipal n° 639/GP/14, que passa a vigorar com acréscimo de 1,37 % no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de novembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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