ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.010 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.

“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

ANULAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC MUN GERAL FAZGESTÃO PLANEJ. – SEMFAGESP

 

02.04.00.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.00.99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.00.99.999.0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

02.04.00.99.999.0099.2097

RESERVA DE CONTIGENCIA

 

02.04.00.99.999.0099.2097

9.9.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 83)

R$ 235.000,00

Total da Anulação

R$ 235.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade das SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.02.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

 

02.02.00.02

JUDICIARIA

 

02.02.00.02.062

DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO

 

02.02.00.02..062.0003

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA

 

02.02.00.02.062.0003.2006

MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA

 

02.02.00.02.062.0003.2006

3.1.90.91 - SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 039)

R$ 20.000,00

02.02.00.02.062.0003.2006

3.3.90.91 – SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 047)

R$ 15.000,00

Total da Suplementação

R$ 35.000,00

 

DESPESA:

UNID.ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.

SEC MUN GERAL FAZ, GESTÃO PLANEJ - SEMFAGESP

 

02.04.00.28

ENCARGOS ESPECIAIS

 

02.04.00.28.843

SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

 

02.04.00.28.843.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP

 

02.04.00.28.843.0005.2015

MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA

 

02.04.00.28.843.0005.2015

4.6.90.71 – PRINC DIV CONT RESGATADO (FICHA 82)

R$ 200.000,00

Total da Suplementação

R$ 200.000,00

Total da Suplementação

R$ 235.000,00

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:95328219