ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.342/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.

REVOGA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.959/2013 QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO E SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

Art.1° Revoga art. 7° da Lei 1.959/2013 que dispõe sobre a expansão urbana do município de Pimenta Bueno – RO e suas diretrizes.

 

“Art. 7º. Revogado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
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