ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.342/2017 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2.017.
REVOGA O ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL N° 1.959/2013 QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO URBANA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO E SUAS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art.1° Revoga art. 7° da Lei 1.959/2013 que dispõe sobre a expansão urbana do município de Pimenta Bueno – RO e suas diretrizes.
“Art. 7º. Revogado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrários a esta.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 08 de Novembro de 2.017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:953711FE