ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2019 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.019 DE 26 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 195.750,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), valor este repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social através do Confinamento Estadual dos Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 195.750,00 (cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), valor este repassado para o Fundo Municipal de Assistência Social através do Confinamento Estadual dos Serviços de Proteção Social Básica e os Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do Estado de Rondônia.

 

Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.”

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.019 DE 26 DE MAIO DE 2020.

PLANILHA EXCESSO DE ARRECDAÇÃO

 

Fonte de Recurso: 01.17

Código de Aplicação: 008.203

Fonte do STN: 1.390.0000

Detalhamento: 48

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

VALOR

2265-9

22808-7

PSB – Proteção Social Básica

R$ 48.000,00

2265-9

22809-5

Benefícios Eventuais

R$ 43.600,00

2265-9

22810-9

PSE – Proteção Social Especial

R$ 104.150,00

TOTAL

R$ 195,750,00

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

467

Benefícios Eventuais

Outros Auxílios Financeiros – Pessoa Física

08.244.0008.1327.0000

3.3.90.48.00

18.000,00

468

Benefícios Eventuais

Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita

08.244.0008.1327.0000

3.3.90.32.00

25.600,00

469

Manut. Ativ. Do CREAS

Material de Consumo

08.244.0008.2017.0000 

3.3.90.30.00

59.400,00

470

Manut. Ativ. Do CREAS

Outros Serviços – Pessoa Jurídica

08.244.0007.2017.0000

3.3.90.39.00

30.000,00

471

Manut. Ativ. Do CREAS

Material Permanente

08.244.0007.2017.0000

4.4.90.52.00

14.750,00

472

Manut. do Programa PSB/CRAS/SCPV

Material de Consumo

08.244.0008.2020.0000

3.3.90.30.00 

36.000,00

473

Manut. do Programa PSB/CRAS/SCPV

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica

08.244.0008.2020.0000

3.3.90.39.00

12.000,00

 

Machadinho do Oeste - RO, 26 de maio de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:95386050