ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.214/GP/2023 DE 19 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor deR$ 212.270,75(duzentos e doze mil, duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

 

• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

• SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

• PROJ/ATIVIDADE 1101 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;

• AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.361.1003.1101.0000 - CONVÊNIO 008/PGE-21 REFORMA, AMPLIAÇÃO ESC. NELSO ALQUIERI;

• FICHA 457;

• VALORR$ 190.530,27(CENTO E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS);

• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - RESTITUIÇÕES;

• FICHA 458;

• VALORR$ 21.740,48(VINTE E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 171.275,86(cento e setenta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor deR$ 40.994,89(quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

 

• FICHA 142;

• VALORR$ 10.013,78(DEZ MIL E TREZE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS;

• FICHA 143;

• VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);

• FICHA 124;

• VALORR$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS);

• FICHA 125;

• VALORR$ 20.981,11(VINTE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS.

 

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 19 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9539AEFA