ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

PROCURADORIA-GERAL

PROCURADORIA-GERAL
LEI Nº. 1977/GP, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Lei nº. 1977/GP, de 30 de dezembro de 2024

 

“DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO E ADOTA OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO VALOR DE MERCADO DOS TERRENOS E DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 60, I, da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica aprovada a planta de valores da área urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, que dispõe sobre os itens para apuração de valores por metro quadrado do terreno, bem como a tabela de edificação, para determinação dos padrões de área construída dos imóveis localizados no perímetro urbano, sendo ambos os fatores determinantes à constituição da base de cálculo dos tributos imobiliários a partir do exercício de 2025.

 

Art. 2º - Ficam alteradas as zonas fiscais para o cálculo do valor dos terrenos urbanos no Município de Alto Alegre dos Parecis, que passam a ser constituídas de 14 (quatorze) zonas fiscais, conforme tabela abaixo:

 

I - Planta genérica de valores - Terreno

Zona Fiscal

Bairro

Vias

Valor Unit. Adotado (R$/m²)

1

Boa Vista

Av. Tancredo de Almeida Neves

175,00

2

Boa Vista

Vias Locais (demais logradouros)

63,00

3

Bom Jesus

Vias Locais (demais logradouros)

63,00

4

Centro

Av. Tancredo de Almeida Neves

484,00

5

Centro

Av. Getúlio Vargas

332,00

6

Centro

Vias Locais (demais logradouros)

175,00

7

Cristo Rei

Av. Getúlio Vargas

214,00

8

Cristo Rei

Vias Locais (demais logradouros)

112,00

9

Jardim América

Av. Tancredo de Almeida Neves

175,00

10

Jardim América

Vias Locais (demais logradouros)

63,00

11

Jardim das Palmeiras

Av. Getúlio Vargas

120,00

12

Jardim das Palmeiras

Vias Locais (demais logradouros)

63,00

13

Vista Alegre

Av. Tancredo de Almeida Neves

175,00

14

Vista Alegre

Vias Locais (demais logradouros)

63,00

Cálculo do valor das benfeitorias: De acordo com a tabela de custos de edificação abaixo, deve ser multiplicado o custo unitário pela área da edificação.

II - Tabela de Fatores de Cálculo para Edificações:

Tipo

Descrição / Padrão de Acabamento

Custo Unitário de Construção Final (R$/M2)

1

Imóvel de madeira

810,64

2

Alvenaria - Baixo

1.215,97

3

Alvenaria - Normal

1.621,29

4

Alvenaria - Alto

2.026,61

Art. 3º. Os custos unitários das edificações serão atualizados anualmente com base na variação percentual do CUB (Custo Unitário Básico) Sinduscon, publicado pelo Sindicato da Construção Civil.

Art. 4º. Os valores dos terrenos serão corrigidos com base em estudos de avaliação imobiliária fornecidos por profissional de engenharia de avaliações, que deverá elaborar laudo técnico demonstrando a evolução média dos preços unitários dos terrenos. A Planta Genérica de Valores de valor unitário de terrenos deverá ser revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos.

Art. 5º. O detalhamento das zonas fiscais com sua relação ao bairro, e face da quadra estão detalhados no anexo I.

Art. 6º - O prazo para pagamento do tributo será conforme Calendário Fiscal do exercício, regulamentado por Decreto Municipal.

 

Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 248/GP/2005.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para eficácia no exercício de 2025, observar-se-á o disposto no art. 150, III, b, da CF.

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 30 de dezembro de 2024.

 

Denair Pedro da Silva

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Zona Fiscal

Bairro

Quadra

Fazem face ao Logradouro

1

Boa Vista

13

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

1

Boa Vista

19

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

1

Boa Vista

24

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

2

Boa Vista

13

Demais logradouros

2

Boa Vista

14

Demais logradouros

2

Boa Vista

15

Demais logradouros

2

Boa Vista

16

Demais logradouros

2

Boa Vista

17

Demais logradouros

2

Boa Vista

18

Demais logradouros

2

Boa Vista

19

Demais logradouros

2

Boa Vista

20

Demais logradouros

2

Boa Vista

21

Demais logradouros

2

Boa Vista

23

Demais logradouros

2

Boa Vista

24

Demais logradouros

2

Boa Vista

25

Demais logradouros

2

Boa Vista

26

Demais logradouros

2

Boa Vista

27

Demais logradouros

2

Boa Vista

28

Demais logradouros

2

Boa Vista

29

Demais logradouros

2

Boa Vista

34

Demais logradouros

2

Boa Vista

35

Demais logradouros

2

Boa Vista

40

Demais logradouros

3

Bom Jesus

36

Demais logradouros

3

Bom Jesus

46

Demais logradouros

3

Bom Jesus

47

Demais logradouros

3

Bom Jesus

48

Demais logradouros

3

Bom Jesus

49

Demais logradouros

3

Bom Jesus

56

Demais logradouros

3

Bom Jesus

57

Demais logradouros

3

Bom Jesus

58

Demais logradouros

3

Bom Jesus

59

Demais logradouros

4

Centro

01

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

4

Centro

07

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

4

Centro

13

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

4

Centro

73

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

4

Centro

86

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

5

Centro

01

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

02

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

03

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

04

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

05

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

06

AV. GETÚLIO VARGAS

5

Centro

75

AV. GETÚLIO VARGAS

6

Centro

01

Demais logradouros

6

Centro

02

Demais logradouros

6

Centro

03

Demais logradouros

6

Centro

04

Demais logradouros

6

Centro

05

Demais logradouros

6

Centro

06

Demais logradouros

6

Centro

07

Demais logradouros

6

Centro

08

Demais logradouros

6

Centro

09

Demais logradouros

6

Centro

10

Demais logradouros

6

Centro

11

Demais logradouros

6

Centro

12

Demais logradouros

6

Centro

13

Demais logradouros

6

Centro

14

Demais logradouros

6

Centro

15

Demais logradouros

6

Centro

73

Demais logradouros

6

Centro

74

Demais logradouros

6

Centro

75

Demais logradouros

6

Centro

76

Demais logradouros

6

Centro

83

Demais logradouros

6

Centro

84

Demais logradouros

6

Centro

85

Demais logradouros

6

Centro

86

Demais logradouros

7

Cristo Rei

25

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

26

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

27

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

28

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

29

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

30

AV. GETÚLIO VARGAS

7

Cristo Rei

77

AV. GETÚLIO VARGAS

8

Cristo Rei

04

Demais logradouros

8

Cristo Rei

05

Demais logradouros

8

Cristo Rei

06

Demais logradouros

8

Cristo Rei

10

Demais logradouros

8

Cristo Rei

11

Demais logradouros

8

Cristo Rei

12

Demais logradouros

8

Cristo Rei

16

Demais logradouros

8

Cristo Rei

17

Demais logradouros

8

Cristo Rei

18

Demais logradouros

8

Cristo Rei

25

Demais logradouros

8

Cristo Rei

26

Demais logradouros

8

Cristo Rei

27

Demais logradouros

8

Cristo Rei

28

Demais logradouros

8

Cristo Rei

29

Demais logradouros

8

Cristo Rei

30

Demais logradouros

8

Cristo Rei

31

Demais logradouros

8

Cristo Rei

32

Demais logradouros

8

Cristo Rei

33

Demais logradouros

8

Cristo Rei

34

Demais logradouros

8

Cristo Rei

35

Demais logradouros

8

Cristo Rei

36

Demais logradouros

8

Cristo Rei

37

Demais logradouros

8

Cristo Rei

38

Demais logradouros

8

Cristo Rei

39

Demais logradouros

8

Cristo Rei

53

Demais logradouros

8

Cristo Rei

54

Demais logradouros

8

Cristo Rei

55

Demais logradouros

8

Cristo Rei

56

Demais logradouros

8

Cristo Rei

57

Demais logradouros

8

Cristo Rei

58-A

Demais logradouros

8

Cristo Rei

59-A

Demais logradouros

8

Cristo Rei

60-A

Demais logradouros

8

Cristo Rei

77

Demais logradouros

8

Cristo Rei

78

Demais logradouros

8

Cristo Rei

79

Demais logradouros

8

Cristo Rei

80

Demais logradouros

8

Cristo Rei

81

Demais logradouros

8

Cristo Rei

82

Demais logradouros

9

Jardim América

25

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

9

Jardim América

35

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

9

Jardim América

45

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

9

Jardim América

87

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

10

Jardim América

01

Demais logradouros

10

Jardim América

25

Demais logradouros

10

Jardim América

26

Demais logradouros

10

Jardim América

27

Demais logradouros

10

Jardim América

28

Demais logradouros

10

Jardim América

35

Demais logradouros

10

Jardim América

36

Demais logradouros

10

Jardim América

37

Demais logradouros

10

Jardim América

38

Demais logradouros

10

Jardim América

39

Demais logradouros

10

Jardim América

40

Demais logradouros

10

Jardim América

41

Demais logradouros

10

Jardim América

42

Demais logradouros

10

Jardim América

45

Demais logradouros

10

Jardim América

46

Demais logradouros

10

Jardim América

47

Demais logradouros

10

Jardim América

48

Demais logradouros

10

Jardim América

49

Demais logradouros

10

Jardim América

50

Demais logradouros

10

Jardim América

51

Demais logradouros

10

Jardim América

52

Demais logradouros

10

Jardim América

58

Demais logradouros

10

Jardim América

59

Demais logradouros

10

Jardim América

60

Demais logradouros

10

Jardim América

61

Demais logradouros

10

Jardim América

87

Demais logradouros

10

Jardim América

88

Demais logradouros

10

Jardim América

89

Demais logradouros

10

Jardim América

90

Demais logradouros

10

Jardim América

91

Demais logradouros

10

Jardim América

92

Demais logradouros

10

Jardim América

93

Demais logradouros

11

Jardim das Palmeiras

01

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

02

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

03

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

04

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

05

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

06

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

07

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

19

AV. GETÚLIO VARGAS

11

Jardim das Palmeiras

20

AV. GETÚLIO VARGAS

12

Jardim das Palmeiras

01

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

02

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

03

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

04

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

05

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

06

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

07

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

08

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

09

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

10

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

11

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

12

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

13

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

14

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

15

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

16

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

17

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

18

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

19

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

21

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

22

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

23

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

24

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

25

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

26

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

27

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

28

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

29

Demais logradouros

12

Jardim das Palmeiras

30

Demais logradouros

13

Vista Alegre

19

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

1V

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

25

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

31

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

37

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

43

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

51

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

61

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

13

Vista Alegre

71

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

14

Vista Alegre

36

Demais logradouros

14

Vista Alegre

10

Demais logradouros

14

Vista Alegre

16

Demais logradouros

14

Vista Alegre

19

Demais logradouros

14

Vista Alegre

20

Demais logradouros

14

Vista Alegre

21

Demais logradouros

14

Vista Alegre

22

Demais logradouros

14

Vista Alegre

25

Demais logradouros

14

Vista Alegre

31

Demais logradouros

14

Vista Alegre

32

Demais logradouros

14

Vista Alegre

33

Demais logradouros

14

Vista Alegre

37

Demais logradouros

14

Vista Alegre

38

Demais logradouros

14

Vista Alegre

39

Demais logradouros

14

Vista Alegre

40

Demais logradouros

14

Vista Alegre

41

Demais logradouros

14

Vista Alegre

42

Demais logradouros

14

Vista Alegre

43

Demais logradouros

14

Vista Alegre

51

Demais logradouros

14

Vista Alegre

52

Demais logradouros

14

Vista Alegre

53

Demais logradouros

14

Vista Alegre

54

Demais logradouros

14

Vista Alegre

61

Demais logradouros

14

Vista Alegre

62

Demais logradouros

14

Vista Alegre

63

Demais logradouros

14

Vista Alegre

64

Demais logradouros

14

Vista Alegre

71

Demais logradouros

14

Vista Alegre

72

Demais logradouros

14

Vista Alegre

73

Demais logradouros

14

Vista Alegre

74

Demais logradouros

14

Vista Alegre

9V

Demais logradouros

 

Alto Alegre dos Parecis/RO, em 30 de dezembro de 2024.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


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