ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.187, DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 461.321,75 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 461.321,75 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 461.321,75 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 -Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS

2105 - PSE - Programa Saúde na Escola

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 23.021,31

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 -Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS

2106 - Programa Crescer Saudável

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 2.576,30

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS

2022 - Media e Alta Complexidade

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 134.930,31

FR: 2.600

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS

2022 - Media e Alta Complexidade

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 130.000,00

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0002 -Saúde -Atenção Básica - Gestão do SUS

2021 - Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$: 61.399,14

FR: 2.604

 

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.304.0002 -Saúde - Vigilância Sanitária - Gestão do SUS

2026 - Ações da Vigilância Sanitária

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 6.600,44

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.304.0002 -Saúde - Vigilância Sanitária - Gestão do SUS

2026 - Ações da Vigilância Sanitária

3.3.90.14 - Diária - Civil R$: 2.500,00

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.305.0002 -Saúde - Vigilância Epidemiológica - Gestão do SUS

2027 - Vigilância em Saúde

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 38.247,59

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.305.0002 -Saúde - Vigilância Epidemiológica - Gestão do SUS

2027 - Vigilância em Saúde

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$: 30.000,00

FR: 2.600

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS

2116 - Complemento ao Piso Salarial da Enfermagem

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$: 7,04

FR: 2.605

02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0002 -Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Gestão do SUS

1046 - Incremento ao MAC Emenda 50410002

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 32.039,62

FR: 2.600

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Superávit Financeiro Apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 461.321,75 (quatrocentos e sessenta e um mil trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), referente a Programas Vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:955134CD