ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 486- GP/2026

PORTARIA Nº 486- GP/2026. Em, 24 de agosto de 2026.

 

''Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de GESTOR E FISCAL dos Contratos nº 065/PMNM/2026,066/PMNM/2026 e 067/PMNM/2026 do Processo nº 1308/SEMDRU/2025.''

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o Memorando n°063-SEMDRU/2026 de 24 de agosto de 2.026;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º. NOMEAR os servidores abaixo relacionados, como Gestor e Fiscal de Contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do seguinte contrato:

 

PROCESSO Nº

1308/SEMDRU/2025

Nº CONTRATO

065/PMNM/2026 - 066/PMNM/2026-067/PMNM/2026

GESTOR DOS CONTRATOS

JOSÉ CAMILO LIMA

CPF Nº: ***.955.482-**

FISCAL TITULAR DO CONTRATO 065/PMNM/2026

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF Nº: ***.668.292-**

CONTRATADA

EMPRESA TERRAMAQ INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA CNPJ: 36.929.543/0001-35

VALOR

R$ 249.907,00 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e sete reais).

OBJETO

Aquisição de máquinas e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural – Convênio Transferegov.BR nº 972202/2024 CARRETA AGRÍCOLA HIDRAÚLICA EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR PLANTADEIRA E ADUBADEIRA, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR PULVERIZADOR PECUÁRIO, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR E COM AS ESPECIFICAÇÕES MINIMAS

FISCAL TITULAR DO CONTRATO 066/PMNM/2026

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF Nº: ***.668.292-**

CONTRATADA

EMPRESA AGRIMAQ COMERCIAL LTDA CNPJ: 22.825.872/0001.21

VALOR

R$ 103.470, 00 (cento e tres mil quatrocentos e setenta reais)

OBJETO

DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E ADUBO com capacidade para 5.500 kg, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR sistema hidráulico, com pneus novos, com caçamba de metal, com fundo dosador em inox, com garantia de fábrica.

FISCAL TITULAR DO CONTRATO 067/PMNM/2026

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF Nº: ***.668.292-**

CONTRATADA

EMPRESA PRIMUM COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS LTDA CNPJ: 59.632.632/0001-10

VALOR

R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

OBJETO

ENSILADEIRA - EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E SUPERIOR para acoplar em tratores (com base do motor e acessório) capacidade de produção mínima de 15.000 kg/h em condições ideais, com mínimo de 03 facas, reboque, com alavanca de mudança de corte ou através de polias e correias em perfil V intercambiáveis, com sistema diferenciado por caixa e cardan para acoplar em tratores de no mínimo 75 cv. Garantia mínima de 12 meses, com assistência técnica física devidamente homologada pelo fabricante no Estado de Rondônia, sendo uma na Capital e Outra no Interior.

 

Art. 2º. O Gestor e os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a Prefeitura Municipal de Nova Mamoré-RO perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

a) Ler minuciosamente o contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

b) Verificar se o contrato atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;

c) Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes.

d) Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando Ihe faltar competência;

e) Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo, etc.);

f) Verificar se o cronograma físico-financeiro dos serviços se desenvolve de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;

g) Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;

h) Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

i) Receber os serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável.

j) Rejeitar bens e serviços que estalam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

k) Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observando se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestado/medição.

l) Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao setor demandante dos serviços ao qual o contrato, esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos sistemas de controle utilizados pela Municipalidade;

m) Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo de reajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;

n) Dar ciências à área demandante:

I. Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado convenente ou participe;

II. Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.

o) Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

p) Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

q) Deverá, ainda, ao final do contrato comunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento.

 

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, em 24 de agosto de 2026.

 

MARCELIO RODRIGUES UCHOA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO

 

Cientes:

 

JOSÉ CAMILO LIMA

Gestor

 

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Fiscal


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:955A52C7