ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 362, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 3680/2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;

 

Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;

 

Considerando os autos nº 3680/2019 visando a contratação de empresa especializada em sistema de vigilância eletrônica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer - SEMECEL, resolve:

 

Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Paola Reinoso Sobral, matrícula nº 17236, e Patrícia da Luz Rodrigues, matrícula nº 13991, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 3680/2019,referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente a contratação de empresa especializada em sistema de vigilância eletrônica.

 

Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Antonio Osmir Rodrigues Leal, matrícula nº13970,como gestor de contrato dos autos nº3680/2019.

 

Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.

 

Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaru/RO, 01 de dezembro de 2021

 

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

 


Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:9577137E