ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.207 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.207 de 19 de outubro de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.

Art. 2º As vias e logradouros públicos do Município de Ariquemes e loteamentos, serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente poderão ser escolhidos nomes de pessoas, datas históricas ou, acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância ou elementos ligados à natureza (vegetais ou minerais).

§ 1º Quando se tratar de nomes de pessoas, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

I - Os homenageados deverão gozar de bom conceito social, observando-se o disposto no artigo 1º, da Lei Federal 6.454/77, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoas vivas a bem público;

II - que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à Humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia e;

III - que resgatem e se identifiquem com a história de Ariquemes;

IV - que não haja outra via, próprio ou logradouro público a que já tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.

Art 3º O óbito será comprovado com a apresentação de atestado de óbito ou certidão.

Parágrafo Único - Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios.

Art. 4º Deverá ser anexado ao Projeto de Lei, um histórico completo sobre a vida do homenageado, onde constem informações sobre seus dados biográficos e a contribuição oferecida à sociedade através de relatório circunstanciado.

Art. 5º Utilizar-se-á para os logradouros a seguinte terminologia: via, estrada, avenida, rua, praça, largo, rótula, esplanada, travessa e parque.

Parágrafo Único - É proibida a duplicidade da denominação do logradouro, inclusive quando pertencer a categorias diferentes (rua, travessa, avenida, etc..).

Art. 6º Fica proibido a mudança de identificação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no âmbito do Município de Ariquemes, salvo no caso previsto no artigo 7º.

Art. 7º A proposta de mudança de identificação do logradouro obrigatoriamente ocorrerá através de Projeto de Lei de iniciativa popular conforme art. 29, inciso XIII, da Constituição Federal ou de Projeto de Lei apresentado por 1/3 dos vereadores.

Parágrafo Único - a aprovação dos Projetos de Lei referentes a alteração da identificação do logradouro se dará por no mínimo 2/3 dos Vereadores.

Art. 8º A Prefeitura Municipal, mediante ato próprio, poderá adequar denominações de vias públicas, adotando procedimentos específicos ou estendendo a denominação existente quando se tratar de prolongamento natural ou trechos de ligação entre vias públicas.

Art. 9º O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para:

§ 1º - Identificar cada logradouro objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada;

§ 2º - Regularizar, através de Lei específica, a identificação dos locais públicos que ainda não dispõem de nome oficialmente registrado.

§ 3º - Para efeito dessa Lei fica de pronto regularizado as ruas pertencentes ao Loteamento denominado “JARDIM VITÓRIA”, tendo as ruas, os seguintes nomes:

Rua Toledo; • Rua Praia Grande;

Rua Piúma; • Rua Itaparica;

Rua Guarapari; • Rua Nova Aurora;

Rua Vila Velha; • Avenida Presidente Getúlio Vargas;

Rua Manguinhos; • Avenida Candeias;

Rua Jacaraípe; • Rua Camburi;

Rua Linhares; • Rua Aracruz;

Avenida Tancredo Neves; • Rua Regência;

Rua Maringá; • Rua Marobá;

Rua Itaipava; • Rua Marataízes.

§ 4º - Para efeito dessa Lei fica de pronto regularizado as ruas pertencentes ao Loteamento denominado “JARDIM ZONA SUL”, tendo as ruas, os seguintes nomes:

Avenida Brasil; • Rua 15; • Rua 37; • Rua 59;

Avenida Rondônia; • Rua 16; • Rua 38; • Rua 60;

Rua Montevidéu; • Rua 17; • Rua 39; • Rua 61;

Rua A; • Rua 18; • Rua 40; • Rua 62.

Rua B; • Rua 19; • Rua 41;

Rua C; • Rua 20; • Rua 42;

Rua D; • Rua 21; • Rua 43;

Rua 01; • Rua 22; • Rua 44;

Rua 02; • Rua 23; • Rua 45;

Rua 03; • Rua 24; • Rua 46;

•Rua 04; • Rua 25; • Rua 47;

•Rua 05; • Rua 26; • Rua 48;

•Rua 05; • Rua 27; • Rua 49;

•Rua 06; • Rua 28; • Rua 50;

•Rua 07; • Rua 29; • Rua 51;

Rua 08; • Rua 30; • Rua 52;

Rua 09; • Rua 31; • Rua 53

Rua 10; • Rua 32; • Rua 54;

Rua 11; • Rua 33; • Rua 55;

Rua 12; • Rua 34; • Rua 56;

Rua 13; • Rua 35; • Rua Gerci João Dorneles;

Rua 14; • Rua 36; • Rua 58;

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:958F431D