ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 536/GP/PMMN/2014
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Desafeta área institucional do Loteamento Sol Nascente para operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica desafetada de sua caracterização original área urbana de uso especial, e convertida em bem dominical, sendo Lote 01, Quadra 06, do loteamento Sol Nascente, descrita como área institucional, para o fim específico de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, autorizado pela Lei Municipal nº 472/2012, de 10 de novembro de 2012.
Art. 2º - O terreno ora desafetado possuem as seguintes descrições: Lote 01, Quadra 06, do loteamento denominado “Sol Nascente”, situado no perímetro urbano do município de Monte Negro-RO, com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Duque de Caxias, com 67,50 metros; FUNDOS: Rua João Paulo II, com 67,50 metros; LATERAL DIREITA: Rua Londrina, com 219,86 metros; LATERAL ESQUERDA: Avenida Curitiba, com 219,86 metros, com área de 14.840,55m2 (quatorze mil e oitocentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), de propriedade deste Município, devidamente registrado juntamente com a área total do loteamento sob o n. R-3-10.833,Matrícula 16.905 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes-RO.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando–se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
MENSAGEM DE LEI Nº ____/2014
DE 28 DE JANEIRO DE 2014.
Excelentíssimo Prefeito,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Câmara de Vereadores, projeto de lei que dispõe sobre a desafetação de área institucional do Loteamento Sol Nascente para operacionalização do Programa “Minha Casa Minha Vida” e dá outras providências.
Considerando a possibilidade de operacionalização do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” nesse Município, cuja participação é autorizada pela Lei Municipal n. 472/2012 de 10 de novembro de 2012, bem como, a posterior assinatura de Termo de Adesão ao referido programa do Governo Federal,
Considerando que a área mais adequada e escolhida pela Administração para implantação do referido programa habitacional trata-se de área institucional, cuja finalidade a priori não seria a ora eleita,
Tornou-se necessária a desafetação de área institucional do Loteamento Jardim Sol Nascente e posterior desmembramento dos terrenos e respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, para que seja possível o desenvolvimento do referido programa habitacional nesse município,
Considerando, por fim, que a autorização legislativa é a medida necessária que possibilitará a desafetação da área localizada no Loteamento Sol Nascente, da categoria de bem de uso especial (área institucional) para a de bem dominical (patrimonial disponível), atendendo, assim, as exigências do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Certo de contar com essa Câmara de Vereadores, solicitamos que seja apreciada a matéria em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, diante da previsão de visita pelo agente financeiro executor das obras já no final do mês de fevereiro do corrente ano, bem como diante de sua importância e do alto interesse público, coletivo e social envolvido.
Na oportunidade reitero a Vossa Excelência e aos demais nobres pares os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:95BD6F3A