ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1256/GAB/2024, 03 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
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02.09.15.451.0013.1106– RECAPIAMENTO EM VIAS URBANAS |
R$1.320.499,54 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.320.499,54 |
2.500.0000.0000 |
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$1.320.499,54 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
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02.09.15.451.0013.1106– RECAPIAMENTO EM VIAS URBANAS |
R$1.320.499,54 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.320.499,54 |
2.500.0000.0000 |
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
OSCAR DA SILVA RAMOS
Secretario Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.
Delegação- Decreto nº 086/GAB/2024.
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:95C7C576