ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1917/2015

26 de março de 2015

 

“Autoriza a transferência, através de comodato, do imóvel onde se localiza o aterro sanitário e dos bens móveis que o guarnecem de propriedade do patrimônio público municipal ao consórcio intermunicipal de saneamento da região central de rondônia - CISAN.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica autorizada a transferência, a título de comodato, do imóvel sobre o qual está implantado o Aterro Sanitário bem com dos bens móveis que o guarnecem relacionados no anexo I desta Lei, para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - CISAN, CNPJ nº 10.914.290/0001-32.

 

Art. 2º. O comodato do referido imóvel se trata de regularização de transferência de domínio para fins e custeio e operação pelo Consórcio.

 

Art. 3º. O Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN beneficiado por esta Lei não poderá, em qualquer tempo, alienar os bens, ou parte deles, sob pena de caducidade do comodato e reversão de todos os bens, sendo o imóvel, com todas as benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem qualquer ônus para o Município.

 

Art. 4º. Os bens de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma vez extinto o Consórcio ou alteradas as suas finalidades ou ainda pela saída do Município de Ariquemes do Consórcio.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 26 de março de 2.015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:95CB2355