ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.145/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação do Lote 02, B-10, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras ao Estado de Rondônia, local de instalação do edifício da SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em exercício, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado de Rondônia o Lote 02, da quadra B-10, do setor B, localizado no perímetro urbano da Cidade de Cerejeiras, local onde se encontra construída a sede da SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cerejeiras sob a matrícula nº 12.694, de 19 de agosto de 2021, com seguintes limites e confrontações:

§ 1º Confrontações: Frente para a Rua Jordânia, medindo 39,00 metros; FUNDOS medindo 39,00, sendo 30,00 confrontando com o Lote 03 da quadra B-10, do setor B e 9,00 com o Lote 05, da quadra B-10, setor B; LADO DIREITO confronta-se com a Rua Aracajú, medindo 31,20 metros; e LADO ESQUERDO confronta-se com o Lote 01, da quadra B-10, setor B, medindo 31,20 metros.

 

Art. 2º A presente doação será sem ônus para as partes.

 

Art. 3º Todas e quaisquer despesas, seja a que título for relativo à documentação da área, correrão por conta do donatário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 19 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
Código Identificador:95CE7598