ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.031/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.031/2025

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE ABRIL DE 2025.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV 225.2024-PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610022.1142

REF. ELET. EUZ. QUEIROZ CV 255/2024/PGE/SEDUC

Categ. Econ.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.571.0000.0000

4.949,93

VALOR DO CRÉDITO.

R$

4.949,93

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre os entes:

CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC;

CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;

OBJETO: Reforma Elétrica da Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0047916428/0049304603);

VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 325.635,19 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos);

VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 33.788,94 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo: inicial R$ 17.138,69 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) e acréscimo R$ R$ 16.650,25 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos);

VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 359.424,13 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos);

CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.440-7 PREFEITURA REF ELETR EUZE/ BB, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 14.177,32 (cento e quatorze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), cuja valor já foi inserido no orçamento vigente, disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 357 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; e com saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES;

RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e do termo aditivo de ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 19.127,25 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) em 10/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:95DC3EEE