ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1199 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2025 |
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40% |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 80.800,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.000.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2025 |
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40% |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 80.800,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.000.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED/FUNDEB, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0008 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DO FUNDEB |
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02.06.12.361.0008.2025 |
MANUT. DAS ATIV . -TRANSP. ESCOLAR FUNDEB 40% |
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3.3.90.39 |
OUTR SERV TERC PESSOA JURIDICA (FICHA 136) |
R$ 80.800,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 80.800,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO: |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.06.12 |
EDUCAÇÃO |
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02.06.12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.06.12.361.0007 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED |
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02.06.12.361.000.2019 |
MANUT. DAS ATIV . - SEMED |
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3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGESN FIXAS (FICHA 136) |
R$ 80.800,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 80.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
R$ 80.000,00 |
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:95DDAAB4