ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2226/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2226 DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valorR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),referente a emenda de bancada de nºProposta nº 36000.42281220/2100Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária Em Saúde Para Cumprimento Das Metas Nacionais Atenção Primária.
O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valorR$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),referente a emenda de bancada de Propostanº36000.42281220/2100Incremento Temporário Ao Custeio Dos Serviços De Atenção Primária Em Saúde Para Cumprimento Das Metas Nacionais Atenção Primária
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos dois (02) dias, do mês de maio (05), do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 14:53, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
Código Identificador:95F58ADA