ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.098 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV nº 84744.853000/1160-04/MS na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), e contém outras providências.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 100.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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02.12.10. |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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Total da Suplementação |
R$. 100.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 100.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 100.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
|
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02.12.10. |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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Total da Suplementação |
R$. 100.000,00 |
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|
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 100.000,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02. |
PODER EXECUTIVO |
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02.12.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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0.0.0.0.00.00.00.00 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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FICHA: |
085 |
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TOTAL SUPER. FINANCEIRO |
R$. 100.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.12. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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|
02.12.10. |
SAUDE |
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02.12.10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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|
02.12.10.301.0017 |
GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE |
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02.12.10.301.0017.1060 |
CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL |
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4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA(XXX) |
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Total da Suplementação |
R$. 100.000,00 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$. 100.000,00 |
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Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:960075FE