ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.098 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a Inclusão e Alteração no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional especial através de CV nº 84744.853000/1160-04/MS na importância de R$. 100.000,00 (cem mil reais), e contém outras providências.

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

0.0.0.0.00.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 100.000,00

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 100.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

0.0.0.0.00.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 100.000,00

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020 para abrir crédito adicional especial, no Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA no valor deR$. 100.000,00 (cem mil reais), Destinados aquisição de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a UMS. Santa Isabel, Através do CV nº 84744.853000/1160-04/MS, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02.

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

0.0.0.0.00.00.00.00

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

FICHA:

085

 

TOTAL SUPER. FINANCEIRO

R$. 100.000,00

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADMIN. DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1060

CV Nº 84744.853000/1160-04/MS- UMS. SANTA ISABEL

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE FICHA(XXX)

 

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 100.000,00

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:960075FE